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Incidência das contribuições para o PIS e COFINS sobre perdão de dívida

As contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica (Art. 1º lei 10.637/2002 e 10.833/2004).

Sabemos que as contribuições incidem sobre as receitas auferidas, porém nos casos em que há perdão de dívidas temos uma diminuição de um passivo, nesse caso poderíamos considerar como auferimento de receita?

topo_artigo_Tributarista

Entenda como funciona a cobrança, a incidência e a tributação de IPI

O Imposto sobre Produtos Industrializados é sem dúvidas um dos tributos que mais expressa a política econômica e empresarial do país. Dotado de função extrafiscal, o IPI tem sido utilizado pelo chefe do Executivo Federal muitas vezes como instrumento para salvaguardar o mercado nacional e equilibrar a concorrência interna e externa. O imposto também é utilizado para impor uma taxação menor àqueles produtos tidos como essenciais (i.e.

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Incidência do ISS sobre a locação de bens móveis

O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem sua incidência na prestação de serviços por empresas e também profissionais autônomos.

O ISS é disciplinado por Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.

O artigo 1º da Lei Complementar 116/2003, dispõe que o fato gerador do ISS é a prestação de serviços “O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

ICMS

Juiz afasta incidência de ICMS em transporte de mercadoria entre matriz e filial

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Com esse entendimento, o juiz Italo Fernando Pontes de Camargo Ferro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara (SP), concedeu liminar para afastar a incidência de ICMS sobre a transferência de produtos entre matriz e filial de uma fabricante de sofás.

STF

STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

A decisão se deu em sessão virtual finalizada em 16/4 no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49,

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Trechos da Lei Kandir sobre incidência de ICMS são inconstitucionais

Em decisão unânime, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade de dispositivos da LC 87/96, conhecida como Lei Kandir, que previam a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O voto condutor foi liderado pelo relator, ministro Edson Fachin.

O caso foi julgado em plenário virtual,

ISS

STJ nega desistência e analisará incidência de ISS na exportação de serviços

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou para prosseguir o julgamento do caso mesmo após o pedido de desistência da ação pela contribuinte, a gestora de investimentos Onyx Equity Management. Dessa forma, o julgamento interrompido em junho de 2020 deve continuar e as partes serão intimadas com as novas datas.

ICMS

TJ-SP reconhece não incidência de ICMS em transporte multimodal internacional

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, em duas oportunidades, a não incidência do ICMS na prestação de serviços de transporte multimodal internacional de mercadorias, executados por armadores brasileiros em território nacional. As decisões se deram em ações movidas por um dos maiores players mundiais do segmento.

Em um dos casos, a 11ª Câmara de Direito Público anulou um auto de infração e imposição de multa por não recolhimento de ICMS,

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