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A ‘convalidação’ dos incentivos fiscais de ICMS

Embora bem menos famosa do que a primeira parte da sua notória sentença (“toda unanimidade é burra”), é na subsequente explicação que pode ser encontrado o verdadeiro ponto do célebre dramaturgo Nelson Rodrigues – e a sua dimensão mais profícua para o âmbito jurídico: “quem pensa com a unanimidade não precisa pensar”.

De fato,

ICMS

STF: Concessão de incentivos fiscais de ICMS deve ser unânime entre Estados e DF

Os ministros do STF decidiram que é constitucional a concordância unânime de todos os Estados-membros e do DF para a concessão de benefícios tributários em matéria de ICMS. A decisão foi tomada por maioria, 6×4, em plenário virtual.

O governador do DF ajuizou ação contra a LC 24/75, a qual dispõe que a concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados.

Percentual

Sancionada lei que convalida incentivos fiscais dos estados

A guerra fiscal é caracterizada pela concessão de incentivos fiscais e tributários para estimular empresas de outros estados a se instalar no território que concede o benefício, sem o apoio dos outros governos estaduais. Entretanto, a Lei Complementar 24/75, que criou o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prevê que as decisões sobre concessão de incentivos devem ser unânimes. O conselho reúne todos os secretários de Fazenda estaduais e do Distrito Federal.

Justiça

Justiça admite entrada de entidades em ação sobre incentivos fiscais no Rio

A juíza Mirela Erbisti, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, autorizou o ingresso da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), da Federação do Comércio (Fecomércio) e da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro (Aderj) no processo que apura a questão da concessão de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo estado fluminense.

dinheiro (2)

Ives Gandra defende o fim do ICMS e a proibição de incentivos fiscais aos estados

O Prof. Dr. Ives Gandra Martins discursou sobre a reforma política e tributária. Começou pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), formulado em 1943. Para Gandra, “é necessário que haja uma reformulação da CLT, para que esta se adeque aos padrões atuais e o brasileiro deixe de trabalhar sob leis da época de Getúlio Vargas”. Sobre a delicada situação política brasileira, Gandra afirma que “precisamos ter estabilidade nesse governo até seu fim”, e que oposições à reforma trabalhista daqueles “que querem viver o caos político” contaminam jornalistas e manifestações políticas.

Análise 2

Incentivos fiscais somam R$ 60 bi em quatro anos, sem resultados esperados

A política de incentivos tributários conduzida pelos governos Lula e Dilma Rousseff resultou numa renúncia fiscal de quase R$ 60 bilhões somente entre 2011 e 2014. Nesse bolo, o maior favorecido foi o setor automotivo, que recebeu benefícios de R$ 19,8 bilhões. Em segundo lugar ficou o segmento de bens de capital, com R$ 16,6 bilhões. As empresas instaladas nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ficaram em terceiro lugar (R$ 8,82 bilhões), seguidas pelos setores moveleiro (R$ 2,76 bilhões) e de bebidas (R$ 1,9 bilhões). A estratégia, no entanto, não gerou os benefícios esperados para a economia brasileira.

CVM quer abrir mercado de capitais às PMEs

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editará este ano todas as reformas necessárias para destravar o financiamento de pequenas e médias (PMEs) empresas no mercado de capitais. As medidas vão permitir que o segmento faça ofertas de ações a custos menores e incentivar a demanda. Além do regulador, o BNDES anunciou no dia 15 um pacote de R$ 3 bilhões,

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