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Problemas da criminalização do inadimplemento de ICMS declarado agravados na pandemia

Muito se tem debatido sobre os problemas criminais vinculados à crise econômica decorrente da pandemia, especialmente no que toca aos crimes contra a ordem tributária. A questão é particularmente grave em relação ao delito tipificado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, que criminaliza a conduta conhecida como apropriação indébita tributária, consistente em “deixar de recolher,

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