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Senado pode votar imunidade tributária para vacinas nesta hoje (quinta-feira)

O Senado deve votar nesta quinta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui imunidade tributária por cinco anos para vacinas. A PEC 4/2021, do senador Otto Alencar (PSD-BA), foi batizada de PEC Major Olimpio em homenagem ao senador que morreu em março, vítima de covid-19.

O texto proíbe à União,

STF

O STF e a extensão da imunidade tributária recíproca às estatais

I. A decisão do STF no RE 600.867 (Sabesp vs. Ubatuba). Os efeitos e a coerência em relação aos julgados de 2017

Em boa hora o Supremo Tribunal Federal afastou a imunidade tributária recíproca das empresas estatais que distribuem lucros a terceiros, negando provimento ao Recurso Extraordinário da Sabesp (RE 600.867), com Repercussão Geral,

Livro

Imunidade tributária concedida aos livros abrange audiobooks

A imunidade tributária relativa a impostos de que trata o artigo 150, VI, d), da Constituição Federal de 1988 abrange os livros eletrônicos de uma forma geral, o que inclui os audiobooks. Essa foi a conclusão da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, por maioria de votos, reconheceu a imunidade tributária sobre os livros em áudio comercializados pela empresa Bom De Ouvir Editora.

Regime especial para empresas jornalísticas

 

 

O AJUSTE SINIEF 1, de 10 de fevereiro de 2012, instituiu para as empresas jornalísticas, distribuidores, e consignatários, Regime Especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e -, modelo 55, nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária.

Faça o download abaixo e leia a íntegra do AJUSTE SINIEF 1,

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