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O que é DIFAL e de quem é a obrigação do recolhimento?

O DIFAL, Diferencial de Alíquota, está previsto na Emenda Constitucional 87/15.

Essa emenda foi instituída em 2015, promovendo alterações a partir do ano de 2016 e alterando o artigo 155 da Constituição Federal da República de 1988. A EC 87/2015 objetivou que o Estado de destino recebesse uma parcela do ICMS devido pela operação interestadual.

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Sistemas da Receita já receberam mais de 3,2 milhões de declarações do IRPF 2018

Hoje (15/3) até as 17 horas, 3.231.490 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,8 milhões de contribuintes entreguem a declaração. O prazo de entrega da declaração vai de 2 de março a 30 de abril.

Todas as informações sobre a declaração do IRPF 2018 estão disponíveis aqui

Fonte: Receita Federal

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Imposto de Renda: Receita já recebeu 2,4 milhões de declarações

A Receita Federal recebeu 2.403.375 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) até as 17h desta segunda-feira (12). O total equivale a 8,35% dos 28,8 milhões de documentos esperados para este ano.

O programa de preenchimento da declaração do IRPF de 2018, ano base 2017, está disponível no site da Receita Federal.

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Como retirar, do cálculo do Simples Nacional, a receita de venda de produtos já tributados?

Temos visto inúmeras empresas optantes pelo Simples Nacional recolhendo mais tributos do que deveriam. Isto porque, ao calcularem o valor do Simples, não realizam a segregação das receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação Monofásica ou à Substituição Tributária do PIS/COFINS, e à Substituição Tributária e/ou à Antecipação Tributária do ICMS.

Com efeito,

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Projeto permite dedução do IR de despesas com prestação gratuita de serviços odontológicos

Tramita na Câmara dos Deputados proposta (PL 8444/17) que autoriza a dedução, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, de despesas necessárias para a prestação gratuita de serviços odontológicos a pessoas carentes. O projeto inclui a possibilidade na legislação do Imposto de Renda (Lei 8.134/90).

“Com a aprovação da proposta,

e-Auditoria | Conselho Federal de Contabilidade

Receita gera polêmica ao colocar imposto de repatriação no carnê-leão

A Solução de Consulta 678/2017 da Receita Federal está causando polêmica entre os contribuintes por obrigar quem aderiu ao programa de repatriação a recolher Imposto de Renda (IR) no carnê-leão, o que advogados consideram judicialmente discutível.

No caso, a solução da Receita foi redigida em resposta a um contribuinte que havia regularizado através do regime especial de regularização cambial e tributária (Rerct),

Receita paga hoje quarto lote de restituições do Imposto de Renda E-AUDITORIA

Governo aumenta impostos sobre grandes investidores

Diante da necessidade de garantir o equilíbrio das contas públicas e a volta do crescimento sustentável, o Governo do Brasil decidiu aumentar os impostos cobrados sobre investimentos feitos pelos mais ricos. Investimentos chamados de fundos exclusivos terão taxas mais altas a partir de agora. Apenas no primeiro ano, essa tributação vai gerar R$ 6 bilhões extras para os cofres públicos.

Dinheiro

Novo Refis é publicado no Diário Oficial; conheça os vetos

No início deste mês, o plenário do Senado aprovou a medida provisória (MP) que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas. Conhecida como MP do Refis, a Medida Provisória 783/2017, perderia a validade no dia 11 deste mês. De acordo com o texto aprovado, a adesão ao Pert vai até o dia 31 deste mês.

Justiça

Tarifas de Transmissão e Distribuição de energia não integram ICMS incidente sobre consumo

A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de SP contra sentença que afastou a inclusão das tarifas de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica.

CARF

Carf julga tributação da contratação de estagiários

Os estagiários – aqueles mesmo, que sofrem, que tiram xerox, que carregam processos – viraram pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O tribunal discutiu se a falta de supervisão dos jovens profissionais descaracteriza o contrato de estágio, gerando a necessidade de pagamento de tributos pela empresa.

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