26/05/2017
Proposta limita valor de multa...
Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo em regime de urgência um projeto de lei que reduz o valor da multa e dos juros calculado sobre débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes de autos de infração.
Veja
20/12/2016
PE: Governo simplifica tributa...
“Essa ação é fruto de um consenso, entre o setor produtivo de confecções, lideranças políticas, parlamento e órgãos do Estado, para facilitar o ambiente de negócios. O objetivo é que as pessoas tenham, cada vez mais, preocupação em manter o seu negócio, em gerar emprego e renda tendo facilidade na tributação”, salientou Paulo Câmara.
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