Lei Anticorrupção amplia foco das punições: A iniciativa traz embutida em si dois aspectos positivos

Entra em vigor hoje a Lei Anticorrupção (12.846/13), primeira legislação com foco na punição de empresas brasileiras que cometerem atos ilícitos contra a administração pública no País ou no exterior. O texto, sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT) em agosto do ano passado, impõe sanções não só para executivos ou agentes públicos envolvidos em fraudes,

Corrupção: Nova lei obrigará empresa corruptora a devolver todo o dinheiro desviado

Decreto sobre nova legislação que institui a punição às pessoas jurídicas envolvidas em desvio de recursos prevê que multa mínima aplicada seja de valor igual ao da vantagem obtida pelo ato ilícito; norma prevê acordo de delação nas firmas envolvidas.
 
Empresas envolvidas em corrupção vão ser multadas em pelo menos valor igual ao da vantagem obtida pelo ato ilícito.

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