A Casa Civil do Governo do Estado encaminhou Projeto de Lei em regime de urgência à Assembleia Legislativa propondo alterações no regulamento do ICMS, no intuito de adequar o Paraná ao convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), isentando do imposto as doações de equipamentos de proteção contra a Covid-19 para uso no dia das eleições municipais.
Foi publicada hoje a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, do Estado de São Paulo, que dentre outros temas, alterou a legislação tributária relativa ao ICMS e ao IPVA.
Normas relativas aos benefícios fiscais de ICMS
A nova lei autorizou o Poder Executivo a renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor,
Durante a pandemia, com o pagamento do Auxílio Emergencial, 14 estados observaram uma melhora na arrecadação do principal tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .
De acordo com um levantamento da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV),
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, na madrugada da última quarta-feira (14), o projeto de lei (529/2020) que permite, entre outras coisas, que o governo estadual reduza incentivos fiscais do ICMS. Na prática, o governo poderá aumentar alíquotas que atualmente estejam abaixo de 18%. Isso deve gerar um impacto forte nos preços de alimentos,
Desde 2019, uma reforma tributária ampla voltou à pauta das discussões políticas com a apresentação das PECs nº 45 e nº 110, que propõem a implementação de um IVA – Imposto sobre o Valor Adicionado. Tal como ocorreu nas tentativas anteriores de reforma tributária, especialmente nas PECs nº 175/95 e nº 233/08, discussões setoriais e sobretudo impasses federativos têm impedido o debate construtivo e uma aprovação política rápida da proposta.
A Advocacia (sim, com a letra A maiúscula porque instituição constitucional) parece-me adormecida em berço esplêndido, silente quanto às questões institucionais que impulsionaram as gestões de nossos presidentes federais da OAB, como Márcio, Mário Sérgio e Batochio. Um dos pontos em que silenciam muitos dos presidentes seccionais da OAB está em relação às propostas de reforma tributária em curso no Congresso Nacional.
Desde que entrou em vigor em julho de 2007, as empresas optantes pelo Simples Nacional sofrem aumento da carga tributária com a figura tributária do Diferencial de Alíquotas, mas muitas vezes o contribuinte recolhe indevidamente este ICMS.
No que tange ao Diferencial de Alíquotas das empresas optantes pelo Simples Nacional, um detalhe faz toda diferença para identificar se o contribuinte deve ou não calcular o ICMS-Difal nas operações interestaduais.
O constituinte originário da Constituição Federal de 1988 foi sensível à necessidade do estabelecimento de mecanismos jurídicos para a proteção dos pequenos empreendedores, assegurando-lhes as condições de competitividade na economia de mercado, dominada pelas grandes corporações com sua economia de escala e poder econômico, ao estabelecer como um dos princípios da ordem econômica o “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país”
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Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, em reunião ordinária realizada hoje (14/10), o Convênio ICMS 50/20, que isenta do ICMS os serviços de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas secretarias estaduais de Educação. A medida foi tomada pelo reconhecimento da importância dessa ferramenta para as aulas e trabalhos virtuais necessários em razão da pandemia do coronavírus.
Novo sistema irá ampliar a fiscalização sumária, que em 2019 foi responsável pela recuperação de R$ 681,1 milhões em ICMS
Em meio ao impacto produzido nas finanças estaduais pela crise sanitária, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) lança nesta quarta-feira (14) o sistema e-Fiscalização, que vai dotar o fisco de mais eficiência e produtividade ao aprofundar a chamada fiscalização sumária,