DIFAL

ICMS: diferencial de alíquotas a partir das decisões na ADI 5469 e no RE 1.287.019

Em recente decisão proferida no bojo da ADI nº 5469 e do RE nº 1.287.019 (Tema 1093 de Repercussão Geral), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por seis votos a cinco que a instituição, incidência e cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) pelos Estados, nas operações interestaduais com bens e serviços realizadas com consumidores finais não contribuintes do ICMS somente poderia ocorrer após o advento de Lei Complementar específica que regulasse a matéria,

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Proximidade entre o ICMS destacado e o pago na exclusão do PIS e da Cofins

Em 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR, fixando a tese de que o “ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. O que parecia o “final feliz” de uma discussão de quase duas décadas, na realidade,

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Advogados pedem que STF não module exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins

O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil enviou uma nota pública ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, manifestando preocupação com a segurança jurídica dos contribuintes e o prestígio das instituições em relação ao julgamento de embargos de declaração no RE 574.706, que definiu a exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins.

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STF: caso sobre crédito presumido de ICMS na base do PIS/Cofins será reiniciado

Após o voto de todos os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes pediu destaque no recurso que discute se os créditos presumidos de ICMS entram ou não na base de cálculo do PIS e da Cofins, nesta quinta-feira (8/4). Com isso, o julgamento sofre uma reviravolta e será reiniciado e realizado em plenário por videoconferência.

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Excluir o ICMS da base do PIS/Cofins não detona economia

Às vésperas de o STF decidir sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins nos idos de 2017, a burocracia fazendária afirmara com alarde que uma eventual decisão favorável aos contribuintes geraria um passivo da ordem de R$ 250 bilhões nas contas públicas, algo assustador que comprometeria o programa de ajuste fiscal em curso à época,

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Observatório do TIT: O Crédito do ICMS na aquisição de mercadorias

Com a promulgação da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 foram estabelecidas disposições relativas ao crédito de ICMS decorrente da entrada de bens e mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente havendo, inclusive, a previsão de direito ao crédito referente à entrada de mercadoria destinada a uso e consumo a partir de 1998,

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ICMS: ratificados Convênios sobre redução, parcelamento e dispensa do imposto

Através do Ato Declaratório Confaz 8/2021  foram ratificados os Convênios ICMS 30 a 32/2021, que tratam sobre redução, dispensa e parcelamento de débitos fiscais:

Convênio ICMS nº 30/2021 – altera o Convênio ICMS nº 79/2020 que autoriza as Unidades da Federação que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais,

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Adiado prazo do ICMS de compras interestaduais para optantes do Simples

O vencimento do imposto devido, em função de compras interestaduais com diferença de alíquotas, fica postergado para o dia 15 deste mês, em vez do dia 3.  A regra vale para os optantes do Simples

As empresas que estão inscritas no Simples Nacional, regime unificado de arrecadação de tributos, terão um prazo adicional para quitar o ICMS devido no mês em função de compras realizadas em outros estados.

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Projeto prorroga por 15 anos incentivos de ICMS concedidos ao comércio

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e muda a Lei Complementar 160/17, que estabeleceu regras para a validação de incentivos fiscais,

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Créditos acumulados de ICMS

O ICMS é um imposto não cumulativo, ou seja, nele você tem a sistemática de créditos pelas entradas e débitos pelas saídas. A não cumulatividade busca evitar a tributação repetida do imposto suportado pela mercadoria na operação anterior. Então o contribuinte do imposto tem direito de aproveitar-se do valor do ICMS destacado na nota fiscal de entrada.

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