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Prazo para adesão ao Refis Mineiro do ICMS, IPVA e taxas termina em 23 de setembro

Empresas e cidadãos que possuem dívida tributária com o Estado de Minas Gerais têm até a próxima quinta-feira (23/9) para aderir ao Refis Mineiro relativo ao ICMS, o IPVA e às taxas estaduais (Florestal, de Incêndio e de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo). Para conhecer as condições de pagamento, fazer a simulação e a habilitação,

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Governador João Azevêdo anuncia Programa de Regularidade Fiscal com redução de até 80% das multas punitivas e moratórias

O governador João Azevêdo lançou, nesta segunda-feira (13), o Programa de Regularidade Fiscal de ICMS 2021, para as empresas paraibanas com inscrição estadual, que terão redução de até 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora. Todos os débitos das empresas acumulados até o dia 31 de julho deste ano poderão ser incluídos no novo Programa de Regularização Fiscal.
ICMS

Ministro trata fim da autonomia dos estabelecimentos e vota pela manutenção de créditos de ICMS na transferência de mercadorias

Fachin trata do fim da autonomia dos estabelecimentos vota pela manutenção de créditos de ICMS na transferência de mercadorias

Trata-se do seguinte.

Em janeiro desse ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), declarou a não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.

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ICMS: Confaz publica novos Convênios

Por meio do Despacho Confaz 60/2021 os seguintes Convênios ICMS foram publicados, tratando sobre benefícios fiscais, dispensa e redução de encargos e parcelamento de débitos fiscais:

– Convênio ICMS nº 125/2021 – revigora os Convênios ICMS 63 e 73/2020, com vigência até 31.12.2021, e convalida as operações praticadas em seus termos no período determinado.

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Empresas afetadas por restrições da pandemia terão parcelamento de ICMS

As empresas de transporte de passageiros e de cargas e às pertencentes aos demais setores impactados pelos decretos de restrição de atividades em função da pandemia da Covid-19 terão direito de parcelar suas dívidas de ICMS em até 120 meses. A proposta íntegra o pacote de projetos entregues pelo governo estadual à Assembleia Legislativa na última quarta-feira (1º).

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Inconstitucionalidade do fim da isenção do ICMS nas vendas para a União

Em 11 de agosto de 2021, o estado de São Paulo respondeu consulta de entidade representativa de setor econômico (RC 22699/2020) para reafirmar o fim da isenção do ICMS nas vendas de produtos farmacêuticos para tratamento do câncer, da AIDS, da gripe H1N1, para hemodiálise e doenças raras, bem como as vendas de produtos e equipamentos médico-hospitalares,

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Empresa afasta cobrança de ICMS em transferência interestadual

O deslocamento de mercadorias de um mesmo contribuinte para outro estabelecimento não constitui fato gerador do ICMS. Assim, em liminar, a 3ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa afastou a incidência de ICMS sobre a transferência interestadual de bens de uma empresa e proibiu a retenção de mercadorias.Uma empresa de energia renovável com sede em São Paulo enviou equipamentos ao seu estabelecimento em Pocinhos (PB),

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Sefaz concede parcelamento de ICMS a comerciante que aderir à campanha

O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), permitirá o pagamento parcelado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às vendas do mês de setembro dos contribuintes do varejo cearense que aderirem à campanha Fortaleza Liquida 2021, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), entre os próximos dias 27 de agosto e 6 de setembro.

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Em parecer, Receita defende que ICMS não integra cálculo do crédito de PIS/Cofins

Na prática, essa análise diminui a fatia do montante que dará origem aos créditos dos contribuintes.

Um parecer da Receita Federal de 1º de julho de 2021 anexado a um processo da Justiça Federal da 3ª Região trouxe uma interpretação de que tanto na apuração da contribuição para o PIS e Cofins sobre a venda,

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Tributaristas criticam Receita por exclusão de ICMS destacado na nota fiscal

A Receita Federal concluiu, em solução de consulta, que, na apuração da contribuição de PIS e Cofins, o valor do ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, já que não compõe o preço da mercadoria. Advogados, porém, discordam do parecer.

Para Eduardo Diamantino, sócio do escritório Diamantino Advogados,

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