ICMS

O paradoxo dos Regimes Optativos do ICMS-ST

O Poder Executivo do Rio Grande do Sul renovou o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do ICMS (ROT ST) para o ano de 2021. Até 15 de dezembro, apenas 55% das empresas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões teriam formalizado a opção pelo regime, razão pela qual o prazo para adesão foi prorrogado para 15 de janeiro deste ano.

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Encerrada substituição sobre medicamentos em 2021

Através do Convênio ICMS 119/2020 o Estado de Santa Catarina foi excluído de protocolos e convênio que atribui a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST ao remetente nas operações interestaduais com medicamentos, artigos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos a partir de 01/01/2021.

Desta forma, a partir de 2021, os estabelecimentos catarinenses remetentes não serão mais responsáveis pelo ICMS-ST nas operações interestaduais,

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ICMS-ST: Devedores poderão responder criminalmente pelo imposto

Operação da Sefaz-SP fiscaliza diversas empresas paulistas por apropriação indébita do ICMS Substituição Tributária.

De acordo com a operação Res Aliena, deflagrada pelo fisco paulista, contribuintes responsáveis pelo pagamento do ICMS-ST teriam deixado de recolher o imposto aos cofres do Estado.

Confira nota veiculada pela Sefaz-SP:

Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo deflagra operação Res Aliena

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo deflagrou na segunda-feira (30) a operação Res Aliena,

ICMS

ICMS-ST e a recuperação de valor pago indevidamente

No dia a dia é muito comum ocorrer erros no pagamento de tributos, mas a legislação tributária garante ao contribuinte o direito de recuperar ou restituir o valor pago indevidamente.

Entenda o caso:

O contribuinte paulista que apura o imposto através do Regime Periódico de Apuração (RPA) descobriu que efetuou pagamento em duplicidade de ICMS devido a título de substituição tributária.
SUBSTITUICAO_TRIBUTARIA

Empresas enquadradas na Substituição Tributária já podem aderir ao ROT para 2021

O prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para 2021 já está aberto e encerra no dia 15 de dezembro de 2020. Podem aderir todas as empresas varejistas da categoria geral, com isso, passam ao mecanismo de tributação amparadas pela definitividade, ou seja, deixa de ser exigida a complementação e também não existe restituição por parte do Estado do ICMS-ST pago.

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STF: A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS é matéria a ser decidida pelo STJ

Ao analisar se havia repercussão geral quanto a essa questão no RE 1.258.842 RS, a Corte Suprema entendeu que, para apreciar o tema, seria necessário examinar a causa à luz da legislação infraconstitucional, o que é incabível em sede de recurso extraordinário.

Em vista disso, propôs a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral,

CFOP

ICMS: CFOPs de Substituição Tributária serão extintos a partir de 2022

Confaz extingue CFOPs específicos de operações com Substituição Tributária a partir de 2022.

A novidade consta do Ajuste SINIEF 16/2020, que alterou o Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 e Ajuste SINIEF 27/2019.

Com a publicação do Ajuste SINIEF 16/2020 o Anexo II do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 que trata do Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP foi alterado e com esta medida os CFOPs de operações sujeitas a Substituição Tributária foram extintos.

SEFAZ

Secretaria de Fazenda reforça fiscalização no comércio de bebidas alcóolicas

Operação iniciada em setembro detectou diversas irregularidades fiscais e tributárias no recolhimento do ICMS-ST do segmento

Com o objetivo de combater a sonegação fiscal no Estado e inibir eventuais operações de mercadorias sem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Secretaria de Fazenda (Sefaz) tem reforçado a fiscalização de empresas do segmento de bebidas alcoólicas.

PIS_COFINS

Rede de supermercados consegue afastar exigência do PIS/COFINS da base de cálculo

A juíza Federal Adriana Freisleben de Zanetti, da 2ª vara de Osasco/SP, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST em sua base de cálculo. A magistrada concedeu segurança a uma rede de supermercado declarando, ainda, o direito à compensação.

Uma rede de Supermercados impetrou mandado de segurança contra delegado da Receita Federal de Osasco/SP objetivando afastar a exigência de inclusão dos valores de ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS.

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Empresa de combustíveis consegue exclusão de ICMS-ST da base de cálculo PIS/Cofins

O juiz Federal Frederico José Pinto de Azevedo, da JF/PE, julgou procedente ação de empresa que buscou a exclusão do ICMS e ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins.

A autora alegou que os valores percebidos a título de ICMS, quando da venda dos seus produtos, não constituem receita bruta ou faturamento da empresa,

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