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ICMS-SP – Operação interna não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas da EC 87/2015

Para o fisco paulista, a operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo no Estado de São Paulo presencialmente e o veículo é a ele entregue neste Estado, também conhecida como “operação presencial”, é considerada operação interna. Logo, não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas – DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015
Com o advento da Emenda Constitucional 87/2015,
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SP: Fabricação por encomenda de produtos de comunicação visual está sujeita ao ICMS

Este foi o entendimento emitido pela SEFAZ-SP através de Resposta à Consulta Tributária nº 10406/2016.
De acordo com a Ementa da Reposta à Consulta 10406/2016, a atividade de confecção por encomenda de produtos de material publicitário para comunicação visual, como painéis, placas, banners e totens é considerada industrialização na modalidade transformação e,
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SP: Secretaria da Fazenda deposita R$ 439,69 milhões em repasses de ICMS aos municípios paulistas

O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 5/7, R$ 439,69 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 27 de junho a 1º de julho de 2016. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto,

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