16/11/2017
ICMS-MG: Plano de Regularizaç...
Através do Decreto nº 47.287/2017 – DOE MG de 11.11.2017, foi reaberto o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários […]
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25/05/2017
ICMS-MG: Novo modelo de docume...
O Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 47.190/2017 – DOE MG de 24.05.2017, de maneira a regulamentar o novo modelo de documento fiscal. Para isso, alterou os arts. 130, 131 e 147 da Parte Geral do RICMS-MG/2002 e o Anexo V do mesmo Regulamento.
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