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13/11/2014

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ICMS-PR: Disciplina remissão de multas e juros de débitos decorrentes de fatos g

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18/10/2013

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 CONVÊNIO ICMS 128/2013 D.O.U.: 18.10.2013 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos […]

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