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Entenda as obrigações acessórias por regime tributário

Para que a empresa se mantenha regularizada perante ao Governo e a lei, é preciso manter em dia, não só as obrigações tributárias comuns, mas também as obrigações acessórias.

Elas são obrigações que têm como objetivo mostrar para o Governo informações sobre receita efetiva, impostos apurados, folhas de pagamento, encargos gerados, entre outros.

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Proposta do governo de reforma tributária é tímida

Em pronunciamento nesta quarta-feira (5), o senador Dário Berger (MDB-SC) classificou de tímida a proposta de reforma tributária encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional.

O PL 3.887/2020 prevê a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota única de 12%. Esse tributo vai substituir a cobrança do Pis/Pasep e da Cofins.

PLANALTO

Governo avalia manter benefícios de regime especial após reforma tributária enviada ao Congresso

O governo vem recebendo pressões da iniciativa privada para manter regimes especiais de impostos, o que desafia a proposta do Executivo de eliminar exceções no sistema tributário. O Ministério da Economia é contrário aos penduricalhos na lei, mas estuda alternativas para manter benefícios, como no setor de óleo e gás.

O projeto de lei enviado ao Congresso neste mês une PIS e Cofins na nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços,

PLANALTO

Governo propõe desonerar folha em 25%

O Ministério da Economia estuda propor uma desoneração de até 25% da folha de pagamento das empresas para todas as faixas salariais. A proposta amplia a ideia mencionada anteriormente, que previa corte de impostos apenas para rendimentos equivalentes a até um salário mínimo. O assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, afirma que os técnicos avaliam os impactos da medida.

MEDIDA-PROVISORIA

Governo edita MP que altera publicações empresariais obrigatórias

A Medida Provisória (MP) nº 892, publicada na última terça-feira (6), no Diário Oficial da União (DOU), altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. Com isso, as companhias passarão a publicar, apenas na internet,

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Senador acusa governo de privilegiar bancos na reforma tributária

Em pronunciamento nesta quinta-feira (23), o senador Humberto Costa (PT-PE) acusou o governo do presidente Jair Bolsonaro de privilegiar o setor financeiro na sua proposta de reforma tributária.

Para o senador, a primeira fase da reforma demonstra o compromisso da atual administração com os bancos, os planos de saúde e as seguradoras. Ele afirmou que o setor financeiro “foi o primeiro a ser socorrido durante a pandemia de covid-19,

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Reforma tributária do governo não muda percepção do Congresso

Procurados para avaliar o impacto da apresentação da proposta do governo para a reforma tributária nesta terça-feira (21/7) no conjunto das negociações políticas sobre o tema, líderes partidários na Câmara e no Senado mantiveram o tom dos discursos adotado horas antes da visita do ministro Paulo Guedes ao Legislativo.

De imediato, a entrega foi vista como um gesto de boa vontade,

ICMS

Governo prorroga prazos de procedimentos e processos para contribuintes

Como forma de amenizar os impactos econômicos causados pelo novo Coronavírus (Covid-19), o Governo do Estado prorrogou novamente diversos prazos de procedimentos e processos de contribuintes para o mês de outubro. O decreto com a prorrogação foi publicado, nesta quinta-feira (02), no Diário Oficial do Estado.

“As prorrogações de prazos estão sendo tomadas com muita responsabilidade,

PGFN

Portal REGULARIZE é integrado ao acesso único digital do governo federal

Agora o contribuinte que mantém conta no portal “Gov.br” pode acessar o REGULARIZE sem a necessidade de cadastro prévio, bastando optar pelo Login Único.

O Login Único é uma forma de acesso unificado aos serviços públicos que permite ao cidadão acessar serviços digitais com um único login e uma única senha, sem a necessidade de realizar diversos cadastros ou criar várias senhas para se relacionar com os diferentes órgãos da administração pública.

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e-Auditoria: pioneirismo no eSocial

O eSocial é, em teoria, altamente benéfico às empresas, na medida em que simplifica a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, reduzindo a burocracia atual. Mas, na prática, o eSocial traz mais riscos de autuações, pois a plataforma facilita o processo de fiscalização por meio do cruzamento e da verificação de dados por parte do Governo Federal.

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