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Mudança na CLT propõe mesma regra do presencial para home office

De acordo com as regras atuais, a jornada de oito horas e o descanso mínimo de 11 horas entre duas jornadas não se aplicam ao trabalho remoto

Um Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados prevê que a jornada de trabalho no regime de home office atenda às mesmas normas do trabalho presencial,

STF

Fux reforma decisão para exigir Certidão de Regularidade Fiscal para concessão de recuperação judicial

O ministro Luiz Fux, presidente do STF, entendeu que empresa em processo de recuperação judicial deve apresentar a “Certidão Negativa de Regularidade Fiscal” para homologação de seu plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores. Fux atendeu a um pedido da União contra decisão do STJ.

Trata-se de ação ajuizada pela União contra decisão proferida pela 3ª turma do STJ que afastou a incidência das determinações legais que exigem,

RECEITA_FEDERAL

Receita Federal regulamenta programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte

O Governo Federal instituiu, por meio da lei 13.999 de 18 de maio de 2020, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Pronampe, regulamentado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC). Trata-se de um programa voltado ao oferecimento de créditos para microempresas e empresas de pequeno porte,

Análise 5

INSS cria gerência de compliance para garantir cumprimento de leis e normas

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou hoje (8) a criação de uma gerência executiva de compliance, um conjunto de diretrizes para garantir o cumprimento de leis e normas. Para a composição do grupo, que deverá detectar, prevenir e solucionar práticas como a corrupção e fraudes no órgão, a estrutura já existente será aproveitada,

Dinheiro

Governo federal traça plano para recuperar dívida ‘fácil’

O Ministério da Fazenda inaugurou um sistema para analisar a dívida ativa da União e identificou até agora R$ 129,4 bilhões em créditos com alto potencial de recuperação. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai agora traçar estratégias de acordo com o perfil dos devedores para garantir a eficiência na cobrança. A proposta será executada a pleno vapor a partir do ano que vem, quando a PGFN já espera reaver ao menos R$ 20 bilhões desses contribuintes.

Comércio exterior

Governo federal lança Novo Processo de Exportações

A cerimônia apresentará o Novo Processo de Exportações, que oferece trâmites simplificados para as vendas externas brasileiras, com a eliminação de documentos e etapas procedimentais, a redução de exigências governamentais e a integração com a Nota Fiscal Eletrônica, entre outros aprimoramentos. A expectativa é que o novo processo reduza o prazo médio de exportação em 40%.

Análise 5

Programa do Governo Federal prevê: Regularização Tributária e Desburocratização

Programa anunciado pelo governo federal (15/12) prevê Regularização Tributária e Desburocratização
Depois de muitas solicitações da sociedade e dos empresários, o governo federal parece que vai tentar “desatar o seu próprio nó”, principalmente no tange à simplificação das obrigações acessórias.

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