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Governo Federal inclui novos itens na lista de insumos de exportação proibida

Agulhas, seringas e diluentes são essenciais em todas as etapas de vacinação da população.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto alterando o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a lei que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no país.

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Proposta de reforma tributária do governo federal

O governo, ao invés de procurar reduzir as dificuldades, efetuar simplificações e padronizar as legislações do que está sendo debatido na Sociedade e no Congresso Nacional sobre o tema, pode dar um passo atrás ao apresentar seus ajustes em tributos federais de maneira faseada e com aumento significativo da carga tributária.

Após o envio da primeira etapa de sua proposta ao Congresso em 2020 com a intenção de unificar PIS/Cofins,

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Governo Federal lança eSocial simplificado com novo layout

A partir desta segunda-feira, 19, os mais de 6 milhões de usuários do eSocial vão perceber que o sistema está mais simples de ser utilizado. A solução desenvolvida pelo Serpro para o Ministério da Economia recebeu um novo layout, com o objetivo de facilitar o envio de informações pelos empregadores. É a mais nova fase do eSocial,

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Governo federal simplifica assinatura de documentos digitais e facilita abertura de empresas

O governo federal está colocando à disposição das Juntas Comerciais dos estados a assinatura eletrônica pelo portal gov.br. A solução tecnológica facilita a abertura de empresas, ao permitir que empreendedores assinem documentos gratuitamente, com segurança, garantia de autenticidade e reconhecimento legal.   

Na próxima segunda-feira (12/7), o estado de Rondônia dará início à utilização da assinatura pelo gov.br em evento de lançamento que contará com a participação do governador,

PGFN

PGFN apresentará propostas para quitação de dívidas de até 60 salários mínimos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai propor acordos de renegociação de dívidas, com possibilidade de oferta de descontos e prazos diferenciados, durante a XV Semana Nacional da Conciliação, a ser realizada no período de 30 de novembro a 4 de dezembro de 2020. As propostas, inéditas, se baseiam na Lei nº 13.988/2020 e fazem parte do Programa de Retomada Fiscal,

STF

Fux reforma decisão para exigir Certidão de Regularidade Fiscal para concessão de recuperação judicial

O ministro Luiz Fux, presidente do STF, entendeu que empresa em processo de recuperação judicial deve apresentar a “Certidão Negativa de Regularidade Fiscal” para homologação de seu plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores. Fux atendeu a um pedido da União contra decisão do STJ.

Trata-se de ação ajuizada pela União contra decisão proferida pela 3ª turma do STJ que afastou a incidência das determinações legais que exigem,

RECEITA_FEDERAL

Receita Federal regulamenta programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte

O Governo Federal instituiu, por meio da lei 13.999 de 18 de maio de 2020, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Pronampe, regulamentado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC). Trata-se de um programa voltado ao oferecimento de créditos para microempresas e empresas de pequeno porte,

Análise 5

INSS cria gerência de compliance para garantir cumprimento de leis e normas

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou hoje (8) a criação de uma gerência executiva de compliance, um conjunto de diretrizes para garantir o cumprimento de leis e normas. Para a composição do grupo, que deverá detectar, prevenir e solucionar práticas como a corrupção e fraudes no órgão, a estrutura já existente será aproveitada,

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