05/09/2017
Decisões permitem incluir tri...
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a empresa deverá dispor para quitar as dívidas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Das decisões ainda cabem recurso.
Veja
04/09/2014
Ato dispõe sobre o momento da...
Ato dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do IR fonte
Veja