Justiça anula intimação via sistema eletrônico

Mesmo com um decreto prevendo o credenciamento eletrônico das empresas, a juíza decidiu que o Fisco tem de notificar fisicamente

A 5ª Vara da Fazenda Pública do estado de São Paulo anulou intimação de um auto de infração lavrado contra uma empresa atacadista de material de escritório e papelaria em razão da falta de credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).

Carf isenta contribuição previdenciária a PLR

Com o novo entendimento do Conselho todos os trabalhadores, com ou sem vínculo, têm direito a participação nos lucros e resultados
 
A 4ª Câmara, da 3ª Turma Ordinária, da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) isentou a Marítima Saúde Seguros S.A. do pagamento de contribuições previdenciárias a título de Participação dos Lucros e Resultados (PLR) pagos aos seus administradores que não mantinham vínculo empregatício com a companhia.

Valor de autuações do Fisco sobe 63,5% em 2013, para R$ 190 bilhões

Valor de autos de infração lavrados no ano passado é novo recorde. Indústria foi a mais autuada em 2013, mas bancos tiveram maior alta.
 
A secretaria da Receita Federal informou nesta sexta-feira (24) que foram lançados créditos tributários – que são impostos devidos, multas e juros – de R$ 190 bilhões em todo ano passado,

Arrecadação recorde de R$1,17 tri não cumpre meta da Receita

A manutenção do consumo e o aumento da lucratividade das empresas deverão fazer a arrecadação federal crescer pelo menos 2,3% acima da inflação no primeiro trimestre, disse nesta quarta-feira (22) o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. Ele evitou dar uma estimativa de crescimento para todo o ano, mas disse que os indicadores da economia mostram que as receitas da União começarão 2014 em alta.

A importância da escrituração contábil na gestão empresarial

Uma empresa que não possui escrituração contábil é uma organização sem memória, sem identidade e sem as mínimas condições de sobreviver ou de planejar seu crescimento. As informações geradas pela Contabilidade são úteis e de interesse de uma extensa gama de usuários, que podem ser internos (administradores em todos os níveis) ou externos (investidores, Fisco,

Sessões secretas do Fisco são inconstitucionais, diz OAB-RJ

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro impetrou, nesta quinta-feira (16/01), Mandado de Segurança na Justiça Federal para garantir que contribuintes e advogados possam participar das sessões de julgamento de primeira instância da Receita Federal, nas delegacias regionais de julgamento. Na ação, a entidade requer, em nome do direito à ampla defesa e do princípio da publicidade,

Leão morde os primeiros R$ 100 bilhões de 2014

O ano mal teve início e o Fisco já vai comemorar amanhã os primeiros R$ 100 bilhões arrecadados em impostos federais, estaduais e municipais em todo o País desde o dia primeiro. O Leão mostra que está com apetite redobrado em 2014. Ele abocanhará esses R$ 100 bilhões dois dias antes da data registrada no ano passado.

Receita Federal facilita prestação de contas de empresas

O Diário Oficial da União publicou hoje instrução normativa que permite que a prestação de contas das empresas com o Fisco seja executada com mais agilidade. A medida integra a Escrituração Contábil Digital (ECD), mecanismo que permite a substituição da escrituração em papel pela inserção digital da escrituração contábil.
De acordo com a medida,

Fisco diz quem paga contribuição substitutiva

A Receita Federal determinou que para o fins da cobrança da contribuição previdenciária substitutiva – que incide sobre a receita bruta, em vez de sobre a folha de pagamento – considera-se “empresa”: a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços,

Os principais benefícios esperados com a NFC-e

Para as empresas emissoras de NFC-e:
Redução de custos;
Dispensa de obrigatoriedade de adoção de equipamento fiscal para emissão de NFC-e;
Não exigência de qualquer tipo de homologação de hardware ou software;
Possibilidade de uso de Impressora não fiscal;
Simplificação de Obrigações Acessórias (dispensa de redução Z,

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