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Fisco já acumula R$ 4 milhões em mercadorias apreendidas no mês

Fiscalizações feitas pela SET-RN resultaram em 200 apreensões de mercadorias ilegais no mês. Na última, peças em ouro, avaliadas em R$ 1,2 milhão, foram detidas no aeroporto.

Natal – As operações de fiscalização em trânsito de mercadorias sem documentação fiscal, deflagradas pela Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN), em parceria com a Receita Federal (RFB) e as polícias Rodoviária Federal (PFR) e Militar (PM),

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Autuação do Fisco com base nos relatórios das administradoras de Cartão de Crédito e o Cerceamento de Defesa do Contribuinte

O Fisco vem autuando os contribuintes através do confronto entre as informações relativas às operações com cartão de crédito e débito (fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito, débito ou similares operadas pelo contribuinte) e a receita declarada, com a consequente aplicação de multa de 100% do valor do imposto.

Ocorre que, os contribuintes têm cerceado o seu direito ao contraditório e a ampla defesa desde a intimação para a defesa prévia – acompanhada pelos anexos J1,

DT-E

Novo DT-e amplia comunicação entre fisco e contribuintes

Através do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), que funciona como um canal de comunicação direta on-line, a Sefaz-Ba encaminha avisos, intimações e notificações, facilitando o dia a dia do contribuinte.

O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), canal de comunicação direta on-line entre a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) e os contribuintes do ICMS, completa cinco anos com uma boa notícia para seus mais de 228 mil usuários: acaba de entrar em operação um sistema totalmente novo,

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Simples Nacional: Entenda como fica a volta dos tributos federais e a exclusão

Os donos de pequenos negócios que optaram por prorrogar os pagamentos dos tributos federais do Simples Nacional relativos aos meses de março, abril e maio, devem se atentar ao retorno dos vencimentos.

Após seis meses de prorrogação dos vencimentos, devido a pandemia do coronavírus, não há sinalização por parte do governo de um novo adiamento.

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Arbitragem tributária pode reduzir gargalo na Justiça e melhorar ambiente de negócios

A execução fiscal é atualmente a principal responsável pelo congestionamento da Justiça brasileira. Segundo o último Justiça em Números, relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2019, apenas 13 foram baixados. As execuções tributárias são quase 40% dos processos judiciais existentes no país.

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IVA/IBS: as polêmicas da alíquota única e da tributação diferenciada para os serviços

As discussões sobre a reforma tributária têm gerado inúmeros debates sobre o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA), também conhecido no Brasil como Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Duas questões parecem merecer um aprofundamento maior para que o debate esteja mais alinhado com os dados empíricos e com o modelo de funcionamento do IVA.

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ICMS: Simplificação das obrigações nos Estados de MG e SP

Desde que foi criado, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) se tornou o grande responsável pela harmonização e simplificação das obrigações acessórias, otimizando o tempo de trabalho nas empresas, pois o arquivo contempla vários livros fiscais obrigatórios, tais como: Livro de entrada Livro de Saída Apuração dos Impostos: ICMS e IPI Livro de Estoque/Inventario Controle de crédito de ICMS via CIAP E também uma serie de cadastros importantes: Clientes Fornecedores Mercadorias Estabelecimento Contador De posse destas informações o Fisco Estadual,

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Fisco cobra indevidamente ICMS na transferência de mercadorias

Mesmo com jurisprudência contrária, a Receita Federal continua cobrando ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Esta postura tem gerado disputas jurídicas entre o fisco e as empresas, A justificativa da autoridade fiscal para a incidência de impostos e aplicação de multas se baseia nos termos da Lei Kandir,

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Produtor rural pessoa física e igualdade legal para fins tributários como PJ

Bobbio leciona em sua “Teoria Geral da Política” que a junção entre lei e justiça passa pela igualdade, sendo que como elo fortalecedor desse pressuposto, desde “Nomoi, de Platão, aos Esprit des lois, de Montesquieu, passando pelos tratados De legibus de Cícero e de Suárez”, firmou-se o entendimento de que as normas devem ser endereçadas a uma multiplicidade de sujeitos,

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