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ES: Governo propõe atualização da lei de penalidades tributáveis

Visando reduzir a burocracia, melhorar o ambiente de negócios e a relação entre o fisco estadual e o contribuinte, o governador Paulo Hartung assinou o Projeto de Lei a ser enviado para Assembleia Legislativa do Estado que promove a revisão das penalidades tributáveis. A proposta prevê redução de até 100% das multas para contribuintes regulares que cometeram infrações por desconhecimento.

Foco

MS: Produtores rurais ganham prazo para prestar contas ao fisco estadual

Empresários e produtores rurais de Mato Grosso do Sul receberam um prazo maior para entrega de prestação de contas. De acordo com documento publicado em Diário Oficial pelo governador Reinaldo Azambuja, os estabelecimentos que ainda não entregaram a Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativa a períodos cujo prazo de entrega original tenha vencido antes de 14 de dezembro de 2016, poderão entregar até o dia 31 de março.

Confusão fiscal em Goiás

Nos últimos dias tem sido debatido, por meio dos veículos de comunicação, matéria que causa certa inquietação na sociedade, especialmente no bolso público consumidor. Trata-se da ameaça de cobrança, de consumidores finais, através de autuações do Fisco Estadual, de ICMS e multa, supostamente sonegado por lojas.

Na condição de consumidor e pelo fato de exercermos a advocacia na área tributária,

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