tributos

Ainda sobre a polêmica em torno do fato gerador da CBS

Em artigo anterior, discutimos a inadequação do fato gerador da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços – incidente no mercado interno. Naquela oportunidade, concluímos que a CBS não pode incidir sobre “operações com bens e serviços”, tal como os modelos internacionais de IVA – Imposto sobre o Valor Adicionado.

Diante da repercussão de nosso primeiro texto,

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A inadequação do fato gerador da CBS incidente no mercado interno

Na última semana, os debates tributários foram tomados pelas discussões a respeito do Projeto de Lei nº 3.887/2020 (PL 3.887), apresentado pelo Governo Federal, que propõe a instituição da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços, a CBS.

O projeto tem sofrido inúmeras críticas desde a sua apresentação. As principais se referem ao desenho do fato gerador do tributo e à possibilidade de a CBS nascer já gerando discussões judiciais;

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Execução fiscal só abrange sócio que geria empresa no fato gerador

O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento, já pacificado, foi reafirmado monocraticamente pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, em recurso apresentado pela Fazenda Nacional.

Fim do Dacon eleva os riscos de autuações

Com a substituição do Demonstrativo de Apuração pelo Sped, a Receita terá disponível dados mais detalhados das contribuições sociais das empresas
 
A extinção do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), anunciada na última semana pela Receita Federal, pode complicar a vida de muitas empresas. Isso porque a substituição da obrigação repetitiva por uma escrituração digital,

Vence dia 24-1 o prazo para recolhimento do PIS-Folha

O fato gerador do recolhimento é o pagamento da folha de pagamento de dezembro/2013 e a alíquota para recolhimento é de 1%. No dia 24-1-2014 vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do PIS – Folha de Pagamento.
 
Estão obrigadas ao recolhimento as entidades sem fins lucrativos, inclusive condomínios, e as cooperativas que excluírem da base de cálculo do PIS-Faturamento ou da Cofins qualquer das receitas elencadas no artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001 ou 30-A da Lei 11.051/2004.

Parecer Normativo RFB nº 24, de 28 de Novembro de 2013 – IPI – Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial

D.O.U.: 29.11.2013
 
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial. Fato Gerador. Inocorrência.
 
Ementa: Regra geral, não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido. Todavia, haverá ocorrência do fato gerador nas saídas promovidas pelo estabelecimento adquirente dos produtos sempre que este for considerado equiparado a industrial pela legislação de regência do imposto.

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