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Receita altera normas de tributação de lucros no exterior

A Instrução Normativa nº 1.972/2020, da Receita Federal publicada nesta sexta-feira, 28, pelo Diário Oficial da União altera a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

O texto altera a forma de envio da escrituração contábil nos casos de pessoas jurídicas investidas que estejam situadas em país com o qual o Brasil não mantenha tratado ou ato com cláusula específica para troca de informações para fins tributários.

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Novo prazo para regularizar ativos no exterior: outra ou última chance?

No último dia 30 de março, foi promulgada a Lei nº 13.428 (Lei), que reabriu o prazo para declaração de bens ou direitos de origem lícita, detidos por residentes fiscais brasileiros no exterior. Para efeito de declaração, são válidos bens até então não declarados à autoridade fazendária federal brasileira, com incidência de alíquota minorada de imposto de renda e multa, bem como extinção de punibilidade dos crimes ali considerados.

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Contribuinte que optar pela anistia pode cair na malha fina

Diante da tendência de diversos contribuintes de declarar apenas a posição de 31 de dezembro de 2014 de seus recursos no exterior, a Receita Federal tem alertado escritórios de advocacia e bancos sobre o risco de seus clientes caírem na malha fina e serem excluídos do programa de regularização de ativos, a chamada repatriação.

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Transporte e crédito ICMS – Insumo gasto com mercadoria para exterior

Por outro lado o artigo 155, inciso II, § 2º, inciso X “a” estabelece que o ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

exportação

Empresas e pessoas físicas com bens no exterior devem declarar a partir de hoje

O Banco Central (BC) começa a receber hoje (15) a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2015.

Estão obrigadas a prestar as informações pessoas físicas e jurídicas residentes no país, que tinham no exterior ativos de valor igual ou superior a US$ 100 mil, em 31 de dezembro de 2015.

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Dilma sanciona Lei da Repatriação com 12 vetos

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos a 12 dispositivos, a lei que cria o regime especial de repatriação de recursos de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal (“Lei da Repatriação”). Pela norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU), quem fizer a declaração voluntária de recursos pagará 30% sobre o valor, sendo 15% de multa e 15% de Imposto de Renda.

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Sonegador não conseguirá esconder dinheiro no exterior a partir de 2017, avalia especialista

Com a troca automática de informações entre os países, vai ficar cada vez mais difícil esconder dinheiro no exterior. A advertência foi feita nesta terça-feira (27), em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), por Paul Hondius, conselheiro do Centro para Política Fiscal e Administração da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

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