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O crédito tributário extemporâneo

Tema presente no cotidiano dos contribuintes, a discussão sobre a obrigação ou não da retificação das obrigações acessórias para lançamento de valores decorrentes de pagamentos a maior ou indevidos, assim como para apuração créditos fiscais extemporâneos, notadamente de PIS e de COFINS, como não poderia deixar de ser, é também assunto recorrente no âmbito Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

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O crédito tributário extemporâneo

Tema presente no cotidiano dos contribuintes, a discussão sobre a obrigação ou não da retificação das obrigações acessórias para lançamento de valores decorrentes de pagamentos a maior ou indevidos, assim como para apuração créditos fiscais extemporâneos, notadamente de PIS e de COFINS, como não poderia deixar de ser, é também assunto recorrente no âmbito Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

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