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Execução fiscal no DF ficará mais eficiente

Protocolo de intenções assinado na tarde desta segunda-feira (31) pelo governo tornará mais eficiente a execução fiscal em Brasília. O documento assinado nesta segunda (31), na sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), permite que dívidas de pequeno valor com o Executivo local sejam desjudicializadas.

Justiça

STJ suspende execução fiscal de empresa em recuperação judicial

Segundo o advogado tributarista do Chamon Santana Advogados (CSA), Rafael Serrano, o juízo abre um precedente importante e positivo para as empresas. Ele conta que a Lei 11.101/2005, chamada Lei de Recuperação Judicial, não prevê a suspensão de execuções fiscais para companhias que tentam se reestruturar, apenas para as execuções realizadas pelos credores privados. A justificativa é que o prejuízo de uma companhia não pode ser transferido para o fisco.

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Execução fiscal só abrange sócio que geria empresa no fato gerador

O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento, já pacificado, foi reafirmado monocraticamente pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, em recurso apresentado pela Fazenda Nacional.

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Justiça aceita estoque como garantia em execução fiscal

Uma empresa do setor químico conseguiu que os bens do seu estoque fossem aceitos como garantia em uma execução fiscal estadual. A 1ª Vara de Fazenda Pública de Camaçari (BA) seguiu a argumentação da companhia de que o produto oferecido tem liquidez e que teria dificuldade, devido à crise financeira, em obter um seguro garantia – um dos recursos aceitos pelo Fisco.

justiça

Golpe baixo chamado execução fiscal

O governo federal quer aprovar no Congresso Nacional um conjunto de normas bem próximo ao pensamento bolivariano de alguns regimes de viés autoritário na América Latina. Se conseguir, será um golpe às nossas instituições democráticas.

Pretende a administração federal que seus burocratas substituam a Justiça e conduzam a execução fiscal com métodos como penhorar bens sem ordem judicial,

Valor recuperado com execuções fiscais bate recorde no DF

A Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF) arrecadou, em 2013, aproximadamente R$ 222,4 milhões com ações de execução fiscal, por meio da Procuradoria Fiscal (Profis). O valor é 25% superior ao de 2012, quando as ações ajuizadas pela PGDF resultaram no recolhimento de R$ 178 milhões.

Em comparação com os anos anteriores, o resultado de 2013 é

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