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Juíza autoriza exclusão de PIS e Cofins das suas próprias bases de cálculo

Se o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, então estes tributos também não podem ser incluídos em suas próprias bases de cálculo, pois não representam faturamento.

Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal da Paraíba autorizou, em liminar, uma empresa a apurar e recolher PIS e Cofins sem a inclusão das próprias contribuições nas suas bases de cálculo.

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EFD-CONTRIBUIÇÕES- Nova versão do Guia Prático com informações sobre a exclusão do ICMS

GUIA PRÁTICO DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB)

Íntegra do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME

Principais Alterações do Guia Prático – Versão 1.35 (18.06.2021)

1 – Criação das seções 11 e 12 no Capítulo I,

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A indefinição da exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da COFINS

A indefinição da exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins tem causado preocupação aos contribuintes.

Muito embora o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte;

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A indefinição da exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da COFINS

A indefinição da exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins tem causado preocupação aos contribuintes.

Muito embora o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte;

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Exclusão do ICMS ST da base de cálculo do simples nacional

Recentemente o STF decidiu, com efeitos retroativos a partir de 15 de março de 2017, que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o ICMS que incidiu sobre toda a cadeia de tributação deve ser expurgado da base de cálculo daquelas contribuições por se tratar de um valor que não é receita do contribuinte,

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ICMS – Exclusão da base de Cálculo do Pis e Cofins

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Big Data será essencial para exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS

Muito tem se falado sobre a tese de exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), a modulação dos efeitos a partir de 15 de março de 2017,

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Retirada de ICMS do cálculo do PIS e Cofins vai gerar perda de R$ 830 bi na arrecadação

Um estudo realizado pela Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, estimou que a perda de arrecadação do governo entre 2017 e 2030, em valores presentes, seria de cerca de R$ 830 bilhões por conta da retirada do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo de PIS e Cofins.

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