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Simples nacional: Receita admite intimações, mas confirma que não haverá exclusão do regime em 2020

Devido a crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Receita Federal havia informado, em julho, que micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não seriam excluídas do regime especial em 2020. Na época, o Fisco atendeu um pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Ainda assim, as intimações de cobrança com aviso de exclusão do regime estão sendo enviadas pela Receita Federal.

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Receita confirma que não haverá exclusão do Simples Nacional

Devido a crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Receita Federal havia informado, em julho, que micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não seriam excluídas do regime especial em 2020.

Na época, o Fisco atendeu um pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios.

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Iniciado processo de exclusão de empresas do Simples Nacional

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou Edital para tornar público o processo inicial de exclusão de 884 empresas optantes do Simples Nacional (MEI e micro e pequenas empresas), por irregularidade no cadastro da inscrição estadual. Essas empresas têm prazo de 30 dias para procurar a repartição fiscal do seu domicílio para realizar a regularização ou então para interpor uma impugnação até a data limite.

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STF: A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS é matéria a ser decidida pelo STJ

Ao analisar se havia repercussão geral quanto a essa questão no RE 1.258.842 RS, a Corte Suprema entendeu que, para apreciar o tema, seria necessário examinar a causa à luz da legislação infraconstitucional, o que é incabível em sede de recurso extraordinário.

Em vista disso, propôs a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral,

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Contribuinte consegue exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Contribuinte consegue exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Decisão é do Juiz Federal Substituto Rodrigo Antonio Calixto Mello, da 1ª vara Federal de Limeira/SP, que considerou tese já definida pelo STF neste sentido.

Trata-se de MS com pedido liminar impetrado por um contribuinte contra delegado da RF de Limeira/SP, por meio do qual pretendeu que fosse reconhecido seu direito de efetuar o recolhimento de PIS/Cofins sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo,

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Empresa de combustíveis consegue exclusão de ICMS-ST da base de cálculo PIS/Cofins

O juiz Federal Frederico José Pinto de Azevedo, da JF/PE, julgou procedente ação de empresa que buscou a exclusão do ICMS e ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins.

A autora alegou que os valores percebidos a título de ICMS, quando da venda dos seus produtos, não constituem receita bruta ou faturamento da empresa,

ICMS

STF inicia o julgamento da exclusão do ICMS da base da CPRB, com voto favorável à exclusão

O STF iniciou o julgamento com repercussão geral reconhecida do RE 1187264 (tema 1048), para decidir se a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – viola o artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal.

Essa tese é uma das teses chamadas teses filhotes,

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Impacto da exclusão do ICMS e do ISS da base da CBS foi principal fator responsável pela alíquota de 12%

O cálculo “por fora” proposto no projeto de lei que institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), segundo o qual nenhum tributo entra na base de cálculo da contribuição, vai gerar uma queda de imensas proporções de arrecadação em relação ao que é recolhido hoje de PIS e Cofins.

De acordo com documento do Ministério da Economia,

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Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamentos por motivo de inadimplência

A Receita Federal suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por motivo de inadimplência até 30 de setembro de 2020.

A medida está prevista na Portaria RFB nº 4.287, de 3 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje.

O Subsecretário de Arrecadação da Receita Federal,

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Empresa pode excluir PIS/COFINS da base de cálculo das próprias contribuições

Empresa conseguiu reconhecer o direito de excluir a contribuição para o PIS e a COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. Decisão é do juiz Federal Fernando Tonding Etge, da 3ª vara de Caxias do Sul/RS.

A autora alegou na ação que os valores relativos ao PIS e à Cofins que integram a base de cálculo das mesmas contribuições não têm natureza de receita ou faturamento,

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