ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário

Na sessão desta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 632265, no qual a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) questionava a validade de decretos editados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro relativos à forma de apuração e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os decretos, de 2002 e de 2004, previam o recolhimento do imposto por estimativa, o que, no entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual.

eSocial – Cronograma Estimado

Enquanto aguarda-se a publicação de normas de regulamentação do eSocial, contribuintes acompanham informações sobre o cronograma de implantação através de vários meios, inclusive eventos.
 
Diante da falta de regulamentação, alguns contribuintes que participaram nesta semana de evento realizado em São Paulo, tiveram conhecimento do Cronograma Estimado para implantação do eSocial. De acordo com as novas informações,

Combinar criatividade e números pode ser uma mistura perigosa

Nem sempre o adjetivo criativo significa apontar uma qualidade positiva. No caso da atividade contábil, o termo pode ser apenas uma forma de dar outro nome para manobra.

A contabilidade criativa vem ganhando as páginas de notícias brasileiras. A divulgação das contas do governo federal, no final do ano passado, as manipulações feitas pela Petrobras para minimizar os efeitos da desvalorização do real sobre as suas dívidas e o mais recente escândalo envolvendo o possível encerramento de 500 mil contas de poupança da Caixa Econômica Federal devido a supostos problemas despertaram amplo debate sobre o assunto.

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