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Exclusão de CNAEs: Como as empresas afetadas podem se adequar à mudança?

A exclusão de atividades econômicas na tabela de CNAEs Preponderantes pegou de surpresa muitas empresas.

Do dia para a noite, serrarias, lojas de departamento, bares e outros estabelecimentos se viram às margens da regulamentação brasileira e, consequentemente, expostos a uma série de riscos fiscais.

O decreto 10.410/2020, publicado em julho, também alterou as respectivas alíquotas de GILRAT – de 1,

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Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras.

Nesta primeira etapa, receberão o comunicado, a partir de 9 de junho,

Preocupação

Exclusão do Simples Nacional por dívida tributária é inconstitucional e ilegal

Cabe ressaltar que a vedação aos excessos praticados pela Fazenda Pública no ato da exigibilidade dos débitos tributários, encontra respaldo nos princípios constitucionais da proporcionalidade e do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), caracterizado, pela adequação e razoabilidade dos atos administrativos, sempre no intuito de atingir a finalidade. Assim sendo, o ato de exclusão do Simples Nacional por dívida tributária (artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006), sem dúvida, materializa ilegalidades e inconstitucionalidades, valendo, ainda, ressaltar que o princípio do exclusivismo exprime o contido nos artigo 110 do CTN, ao afirmar que não se pode exigir nenhum elemento adicional ao descrito na Constituição Federal.

contas

CFC esclarece o modelo de contabilidade para microempresas e empresas de pequeno porte

Contadores de todo o país agora tem diretrizes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para esclarecer e disciplinar o modelo contábil para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). As diretrizes constam da Orientação Técnica Geral 1000, aprovada pela entidade no final de outubro.

A íntegra da OTG 1000 está disponível no site do CFC e tem a finalidade de esclarecer assuntos que têm gerado dúvidas quanto aos critérios e procedimentos contábeis simplificados a serem adotados pelas ME e EPP,

tratamento diferenciado para ME e EPP

eSocial: Tratamento diferenciado para ME e EPP e aprovação dos eventos de FGTS

Este mês a Resolução CGES nº 3/2015 regulamentou o tratamento diferenciado às ME e EPP no uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), e a Circular CEF nº 683/2015 definiu os prazos para utilização obrigatória do eSocial em relação aos eventos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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