31/07/2013
Procuradoria Geral lista as de...
Foi definida pela Procuradoria da Fazenda Nacional a primeira lista com decisões do STF e do STJ que deverão ser seguidas pela Receita Federal, como […]
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24/07/2013
Receita tem que seguir entendi...
Deu no Jormal Valor Econômico: a Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e […]
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