MT- Portaria nº 333, de 27 de dezembro de 2013

DOE-MT de 02/01/2014 (nº 26202, pág. 4)
 
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2014, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
 
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda,

Processo de Consulta nº 42/13

Processo de Consulta nº 42/13
 
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 1a. Região Fiscal
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.
 
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. SUBSTITUIÇÃO VINCULADA AO ENQUADRAMENTO NO CNAE.

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