Portaria dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 13/01/2021 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 22
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 396, DE 11 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza,