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Portaria dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 13/01/2021 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

PORTARIA Nº 396, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza,

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Senadores articulam mais crédito para empresas de pequeno porte sufocadas pela pandemia 

Considerado fundamental para a sobrevivência e o funcionamento das empresas nessa pandemia, o crédito oficial chegou tarde, principalmente para as 7,4 milhões de micro e pequenas firmas, as mais vulneráveis. O atraso teria sido maior se não fosse a intervenção do Senado, que conseguiu em pouco tempo aprovar o apoio creditício apontado como o mais bem-sucedido desde que a crise provocada pelo coronavírus se instalou no país.

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Plenário conclui votação de linha de créditos para salários

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação das emendas do Senado à Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. A criação do Programa Emergencial de Suporte aos Empregos segue agora para sanção do presidente da República.

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Senado aprova projeto que estende transação tributária a empresas do Simples

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14/7) o PLP 9/2020, que permite que empresas optantes do Simples Nacional realizem transações tributárias com a União. Como o Senado manteve a redação aprovada pela Câmara, o projeto de lei complementar segue para sanção presidencial. O parecer do relator Jorginho de Mello (PL-SC), favorável à aprovação, recebeu o aval dos 70 senadores que participaram da votação.

CAE aprova projeto que reduz carga das microempresas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (8), projeto que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte. O PLS 323/2010, que agora será votado pelo Plenário do Senado, estabelece limites ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte obrigadas à EFD

 O Confaz publicou o Protocolo ICMS nº 141, alterando as regras de dispensa da obrigatoriedade de entrega da EFD para microempresas e empresas de pequeno porte.

Agora apenas as micro e pequenas empresas que estejam enquadradas no Simples Nacional estarão dispensadas. As que estiverem no regime de tributação pelo lucro presumido estarão obrigadas à entrega do SPED FISCAL.

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