Fim da EIRELI: lei extingue mo...
A Lei 14.195/21, publicada na última sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) . De acordo com […]
VejaProjeto permite criação de m...
O Projeto de Lei 5288/20 altera o Código Civil para permitir que uma mesma pessoa possa constituir mais de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada […]
VejaUm contador pode ser registrad...
O Código Civil Brasileiro estabelece, no parágrafo único do art. 966 da Lei 10.406/2020, que “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza […]
VejaEmpresas são obrigadas a reco...
As pessoas jurÃdicas que tentam constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) estão precisando recorrer ao Judiciário, apesar de não haver qualquer impedimento legal. […]
VejaRegistro Empresarial: InstituÃ...
Registro Empresarial: InstituÃdo o encerramento eletrônico para empresa individu
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Por meio da Instrução Normativa Drei nº 21/2014 – DOU 1 de 07.04.2014, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) alterou o art. 2º […]
VejaAs vantagens da Eireli
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli – foi criada há mais de dois anos, mas ainda é pouco utilizada. Sua principal característica é […]
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DOU de 09/12/2013 (nº 238, Seção 1, pág. 11) Institui modelo anexo de Carteira de Exercício Profissional para titular de empresário individual, titular e/ou […]
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