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e-CAC: Receita disponibiliza requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor — Receita Federal

O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor,
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RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos.

As modalidades estarão disponíveis para adesão, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de 2020.

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ES: Fazenda publica edital com empresas indeferidas para o Simples 2017

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) divulgou a relação de contribuintes que tiveram a solicitação pelo Simples Nacional indeferida pela Receita Estadual para o ano de 2017. O Edital de Cientificação GEARC n.º 01/2017, que contém a relação das empresas (identificadas pelos respectivos CNPJs) foi divulgado na Imprensa Oficial do Espírito Santo (Dio-ES) desta segunda-feira (27),

MG: Jucemg pode declarar empresas como inativas

As empresas que não arquivaram qualquer documento na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), nos últimos dez anos, devem atender ao edital até o dia 9 de junho, evitando a efetivação do cancelamento administrativo.

Mais de 32 mil empresas estão nessa situação e não arquivaram qualquer documento junto ao órgão estadual.

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