27/01/2021
MEI pode pedir restituição d...
A Receita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade no aplicativo do MEI. Agora, os contribuintes podem solicitar restituição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhido em Documento de Arrecadação […]
Veja
08/08/2017
Governo quer fim de duplicidad...
As quatro medidas anunciadas pelo governo envolvem convênios para que os Estados acessem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) do governo federal, a padronização da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) e a facilitação do desembaraço de importações, com o “despacho sobre águas”, e o pagamento centralizado de tributos estaduais.
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08/07/2014
Duplicidade de penalidades ger...
Duplicidade de penalidades gera insegurança jurídica
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