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DCTF Inativa ou sem débitos será prorrogado para até 21/07/2017

A obrigatoriedade da apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa vigorou até a declaração relativa ao ano-calendário de 2015, conforme disposto na IN RFB nº 1605/2015, a qual deveria ter sido entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016. A partir de janeiro de 2016, com a extinção da DSPJ – Inativa, as pessoas jurídicas inativas passaram a ser obrigadas apenas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme disposto no art. 3º da IN RFB nº 1599/2015.

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Receita altera normas relativas à DCTF e à DSPJ

Com as alterações trazidas pela IN RFB 1.646, publicada hoje no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário, obrigação que já era exigida para as pessoas jurídicas que não possuem débitos a declarar.

Excepcionalmente para este ano-calendário,

prazo

Obrigações Federais DEFIS, DMED E DSPJ: Prazo final de entrega em 31.03.2016

A DEFIS será entregue à RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional, conforme previsto no artigo 66 da Resolução CGSN n° 94/2011.

O prazo de entrega da Dmed é até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações,

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DSPJ-Inativa 2016: confira as regras para apresentar a declaração

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.605/2015, publicada no Diário Oficial da União de 23/12/2015, foram aprovadas as regras para a apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2016. Confira abaixo:

  • QUEM DEVE APRESENTAR A DSPJ – INATIVA 2016: pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2015,
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Receita define regras da Declaração Simplificada de Pessoas Jurídicas Inativas no ano de 2016

A Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 22 de dezembro de 2015, publicada ontem, estabeleceu as regras para entrega da Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa 2016, referente ao ano-calendário 2015.

Devem transmitir a referida declaração as pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2015. Nessa hipótese, o prazo de entrega será de 2 de janeiro a 31 de março de 2016.

Saem Regras para Entrega da DSPJ Inativas 2015

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2015 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2014.

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

Atenção: Prazo para entrega da DSPJ encerra-se na próxima segunda

Encerra-se no dia 31/03 o prazo para entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, a DSPJ.

São obrigadas à entrega dessa declaração, as pessoas jurídicas inativas, dispensadas da entrega da DIPJ. 

São consideradas inativas as empresas que não possuem movimentação patrimonial ou financeira. Sendo assim, a empresa que realizou algum recebimento ou pagamento no período de sua inatividade,

DSPJ x DIPJ – Diferenças entre as Declarações – Conceito Restrito de Pessoa Jurídica Inativa

As pessoas jurídicas inativas não precisam entregar a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DIPJ, pois estão obrigadas a apresentação da Declaração Simplificada (DSPJ – Inativa).

No entanto, o contribuinte deve ficar bastante atento ao conceito de inatividade, adotado pela legislação tributária, pois, do ponto de vista fiscal, somente considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional,

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