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Pequenas e microempresas poderão ter dívidas com a União parceladas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última quarta-feira (5), lei que permite ao governo federal parcelar débitos fiscais das pequenas e microempresas enquadradas no Simples Nacional. De acordo com a Lei Complementar 174, de 2020, poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. 

Preocupação

Mais de 80% das empresas brasileiras possuem pendências tributárias

Ter um negócio e andar na linha não parece uma tarefa simples no Brasil. Uma pesquisa feita pela organização global Endeavor, chamada “Burocracia no Ciclo de Vida das Empresas”, mostra que 86% das empresas brasileiras atuam irregularmente. Na maioria dos casos são pendências no pagamento de impostos ou no cumprimento de exigências feitos por órgãos como a Receita Federal, Caixa Econômica e Prefeituras.

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Sefaz-PE visita empresas para cobrar dívidas e divulgar o PERC 2

Um total de 83 auditores da Diretoria de Operações da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) vão visitar 100 contribuintes da Região Metropolitana do Recife (RMR) para realizar cobranças de débitos e divulgar os benefícios da segunda edição do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC). As visitas começaram ontem (dia 24) e devem ser feitas em regime de mutirão. Juntos, os 100 contribuintes têm débitos de ICMS que somam quase R$ 38 milhões.

Dinheiro

Empresas adiam adesão ao Refis à espera de mudanças

Incertezas sobre o futuro da medida provisória que instituiu o novo Refis – o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) -, aliado aos poucos atrativos do texto atual, deixaram os contribuintes em compasso de espera. Por ora, o volume de adesões está aquém do esperado. Com documentação pronta, as empresas esperam o desenrolar das negociações entre governo e Congresso.

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Execução fiscal no DF ficará mais eficiente

Protocolo de intenções assinado na tarde desta segunda-feira (31) pelo governo tornará mais eficiente a execução fiscal em Brasília. O documento assinado nesta segunda (31), na sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), permite que dívidas de pequeno valor com o Executivo local sejam desjudicializadas.

Dinheiro

Governo federal traça plano para recuperar dívida ‘fácil’

O Ministério da Fazenda inaugurou um sistema para analisar a dívida ativa da União e identificou até agora R$ 129,4 bilhões em créditos com alto potencial de recuperação. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai agora traçar estratégias de acordo com o perfil dos devedores para garantir a eficiência na cobrança. A proposta será executada a pleno vapor a partir do ano que vem, quando a PGFN já espera reaver ao menos R$ 20 bilhões desses contribuintes.

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