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Fecomércio MG realiza o 5° Seminário de Direito Tributário no dia 30 de abril

Os impactos da pandemia de Covid-19 extrapolam a saúde, atingindo fortemente a economia. Uma das consequências desses efeitos são os impostos atrasados, situação que abala a confiança de milhares de contribuintes em todo o país. Para debater esse e outros assuntos, a Fecomércio MG realiza, no dia 30 de abril, de 9h às 13h,

ISS

Não incidência do ISS sobre a cessão de infraestrutura e julgamento da ADI nº 3142

O Supremo Tribunal Federal acaba de decidir a ADI nº 3142 e reafirmar a sua sólida jurisprudência de que não incide ISS sobre cessão de infraestrutura, entendida como “Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza”.

tributos

O império dos indícios e presunções no Direito Tributário

Indícios e presunções são, volta e meia, objetos de discussão. Exemplo recente foi a controvérsia acerca da força probante do conjunto indiciário no Direito Penal, utilizado de forma polêmica pelo então juiz Sérgio Moro para sustentar condenações criminais de grande repercussão midiática no contexto da Operação Lava Jato.

O exercício reflexivo impositivo nessa ocasião aos penalistas é há muito necessário no Direito Tributário.

CARF

III Seminário CARF de Direito Tributário terá transmissão ao vivo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) promoverá nos dias 22 e 23 de agosto de 2017, na sede da Escola de Administração Fazendária (ESAF), o III SEMINÁRIO CARF DE DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO, com a presença de palestrantes e debatedores da área tributária, Magistrados, Conselheiros, Procuradores da Fazenda Nacional, Auditores-Fiscais da Receita Federal, Professores, Advogados e Convidados, abordando temas relevantes em discussão no CARF, no contexto do Contencioso Administrativo Fiscal.

MP 627: cresce expectativa em relação à sanção presidencial

O mercado aguarda com expectativa a decisão da presidente Dilma Rousseff sobre a sanção à Medida Provisória 627, aprovada pelo Senado Federal no dia 15 de abril. Caso reiterada, a nova legislação pode dividir opiniões dos empresários, o que pode prejudicar Dilma nas eleições deste ano. 

De acordo com o site da Câmara dos Deputados,

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