A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos a 12 dispositivos, a lei que cria o regime especial de repatriação de recursos de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal (“Lei da Repatriação”). Pela norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU), quem fizer a declaração voluntária de recursos pagará 30% sobre o valor, sendo 15% de multa e 15% de Imposto de Renda.
O governo publicou nesta segunda-feira (30) o decreto com a descrição do Orçamento da União. A medida foi publicada no “Diário Oficial da União”. Esse será o terceiro corte no ano.
O relatório de receitas e despesas do Orçamento, enviado no último dia 20 pelo governo ao Congresso Nacional, já alertava para o risco de “graves consequências para a sociedade”,
Foi sancionada a lei que revê a política de desoneração da folha de pagamentos e aumenta as alíquotas sobre a receita bruta das empresas de 56 setores. Veja!
O governo federal desistiu de criar um imposto para financiar a saúde, nos mesmos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
A presidente Dilma Rousseff disse nesta terça-feira (18) que o governo não tem mais como “dar suporte” às desonerações. Ao inaugurar a Escola Nacional de Gestão Agropecuária (Enagro), em Brasília, ela reafirmou que o país enfrenta “dificuldades” na economia e passa por ano de “travessia”.
A presidente Dilma Rousseff disse nesta terça-feira (18) que o governo não tem mais como “dar suporte” às desonerações. Ao inaugurar a Escola Nacional de Gestão Agropecuária (Enagro), em Brasília, ela reafirmou que o país enfrenta “dificuldades” na economia e passa por ano de “travessia”.
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse nesta sexta-feira (14), após apresentação para mais de mil empresários na Amcham, em São Paulo, que é preciso ter muito cuidado quando se fala em mudar as regras do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e que aumentar o seu rendimento significa elevar a prestação da casa própria.
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse nesta sexta-feira (14), após apresentação para mais de mil empresários na Amcham, em São Paulo, que é preciso ter muito cuidado quando se fala em mudar as regras do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e que aumentar o seu rendimento significa elevar a prestação da casa própria.
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, a presidente Dilma Rousseff afirmou que ainda precisa aprovar novas medidas fiscais no Congresso. Segundo ela, quanto antes forem tomadas, melhor. Mas “somos uma democracia. Não podemos achar que sai daqui [governo], vai para lá e acabou”, disse à publicação.
Cerca de R$ 2 mil a mais no faturamento do ano passado bastaram para tirar a empresa de Marco Antônio Setim do enquadramento do Simples Nacional e colocá-la no regime de Lucro Presumido. Para dar conta da nova carga tributária, inchada por reajustes de impostos locais, Setim recorreu às reservas financeiras de que dispunha e afinou a gestão do negócio: diminuiu o quadro de funcionários, adiou investimentos e reduziu a margem de lucro para honrar as obrigações fiscais. ?Estou pagando o dobro em impostos do que pagava no ano passado. Se não voltar para o Simples, a situação vai ficar muito complicada?, diz. Setim é dono do Colégio Milenium, em atividade há 19 anos em São José dos Pinhais, na Grande Curitiba, com 1,2 alunos e 160 funcionários.