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Contribuinte vence no TRF da 4ª Região disputa sobre ICMS

Decisão trata da exclusão do PIS/Cofins do diferencial de alíquota

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região entendeu que não incide PIS e Cofins sobre diferencial de alíquotas de ICMS (Difal). O pagamento é feito quando o imposto estadual é recolhido pelo remetente de mercadoria vendida a consumidor final não contribuinte de ICMS e que está em outro Estado.

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O que é DIFAL e de quem é a obrigação do recolhimento?

O DIFAL, Diferencial de Alíquota, está previsto na Emenda Constitucional 87/15.

Essa emenda foi instituída em 2015, promovendo alterações a partir do ano de 2016 e alterando o artigo 155 da Constituição Federal da República de 1988. A EC 87/2015 objetivou que o Estado de destino recebesse uma parcela do ICMS devido pela operação interestadual.

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Secretaria esclarece sobre pagamento do Difal

19 de março de 2018

A Secretaria da Fazenda esclarece que os contribuintes atacadistas e varejistas do Simples Nacional, inclusive o microempreendedor individual (MEI), têm direito de usufruir benefício fiscal para o recolhimento do diferencial de alíquota (Difal) como consta dos decretos 9.104/17 e 9.162/18. Com o benefício, os micros e pequenos contribuintes,

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Qual a diferença entre o Difal da EC 87/15 para o diferencial de aquisição?

Mais que uma despesa para o empresário o diferencial de alíquota em operações interestaduais está cada vez mais frequente no dia a dia das empresas, isso desde que a EC 87/15 foi aprovada e entrou em vigor no ano passado. Por isso é muito importante conhecer a incidência de cada um para não se perder dinheiro.

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Simuladores de cálculo do ICMS-ST e do DIFAL no e-Auditor

Atendendo sugestões dos nossos clientes, a e-Auditoria aprimorou as ferramentas de Cálculo do ICMS-ST e de Cálculo do DIFAL disponíveis no e-Auditor.

Para facilitar suas consultas, agora você preenche os estados de origem/destino e a NCM do produto. Em seguida nós já trazemos para você de forma automática o CEST e a alíquota interna do ICMS,

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Simples Nacional e a cobrança do Diferencial de Alíquotas

No “cenário tributário brasileiro há dois diferenciais de alíquotas”, um sobre a entrada de mercadorias no estabelecimento e outro sobre a saída de mercadorias. Neste trabalho vamos abordar apenas o diferencial de alíquotas devido nas operações de saída de mercadorias de estabelecimento contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional.

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e-Auditoria disponibiliza suas novas ferramentas para cálculo do ICMS-ST e do DIFAL

Com o objetivo de reduzir os custos e os riscos fiscais para seus clientes, a e-Auditoria disponibilizou no sistema e-Auditor duas importantes ferramentas: Cálculo do ICMS-ST e Cálculo do DIFAL.

Cálculo do ICMS-ST

A ferramenta de Cálculo do ICMS-ST possibilita a simulação de operações de saída internas e interestaduais,

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São Paulo cobra dívidas de ICMS sobre vendas para outros Estados

A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) notificará nesta semana empresas que vendem para consumidores finais de outros Estados e que devem ICMS sobre essas operações (diferencial de alíquota) . Com a medida, o contribuinte terá a possibilidade de quitar seus débitos sem o pagamento de multa punitiva, que pode chegar a 150% do tributo devido.

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