Como Recuperar Créditos Tributários de Pagamentos a Maior

Primeiramente é preciso descobrir se houve realmente pagamento a maior. Para isso, deve ser efetuada uma análise dos possíveis pontos de recuperação de créditos tributários e em seguida verificar o valor que foi declarado como devido na DIPJ (que logo será substituída pela ECF), juntamente com o que foi efetivamente recolhido em DARF/compensado via Per/Dcomp.

Receita terá que devolver contribuição previdenciária

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, recurso da União que pedia a modulação dos efeitos da decisão que derrubou a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre pagamentos a cooperativas de trabalho. A definição, na prática, possibilita que as empresas que contrataram cooperativas busquem judicialmente a restituição do que já foi pago.

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