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ICMS – CFOP – Recusa de mercadoria pelo destinatário

Há muito se discute, qual deve ser o procedimento para emissão da nota fiscal de entrada quando ocorre a recusa da mercadoria pelo destinatário.

A discussão sobre o tema gira em torno do CFOP correto para emissão da NF-e de entrada.

Havia orientação da SEFAZ-SP de que em caso de retorno de mercadoria em razão do recebimento ter sido recusado pelo destinatário deveria ser utilizado o CFOP 1.949 / 2.949 para emissão da Nota Fiscal de entrada.

PB: Mudança na emissão do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e) entra vigor no dia 1 º de março

A nova Nota Técnica do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e), para os contribuintes paraibanos de transportadoras, entra em vigor na próxima segunda-feira, 1º de março. De acordo com a resolução da Nota Técnica (NT001/2015), após essa data, serão rejeitadas as novas emissões do MDF-e que possuírem manifesto ainda não encerrado com mais de 30 dias. O descumprimento dessa nota pode gerar bloqueio de novas emissões do MDF-e.

AM: TRANSPORTADORES COM MDF-E NÃO ENCERRADOS HÁ MAIS DE 30 DIAS DEVEM REGULARIZAR SITUAÇÃO

A Secretaria de Estado da Fazenda alerta aos contribuintes transportadores que a partir de 1º de março de 2015, segundo a Nota Técnica 01.2015, serão rejeitadas novas emissões de Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos – MDF-e para os contribuintes que possuírem manifesto não encerrado há mais de 30 dias.

MT: Sefaz denegará NF-e por irregularidade do destinatário em operação interestadual

A partir de 1º de março, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) passará a denegar Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações interestaduais, em virtude de irregularidade do contribuinte destinatário localizado em outro Estado. Se este figurar como inapto no Cadastro Centralizado de Contribuintes, o documento fiscal não será autorizado. 

 
Essa medida tornou-se possível com a entrada de Mato Grosso no Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC),

No Mato Grosso, NF-e passará a ser denegada por irregularidade cadastral do destinatário

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) comunica que a partir de 1º de dezembro iniciará o processo de denegação de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações internas, em virtude de irregularidade do destinatário cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado estiver cassada ou baixada.
 
A aplicação desse procedimento será

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