Desoneração da Folha de Pagamento – Exclusão das Empresas de Engenharia e Arquitetura Grupo CNAE 711

A Medida Provisória nº 612 de 04 de abril de 2013, incluiu no artigo 7º, inciso X da Lei nº 12.546/2011 as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no Grupo CNAE 711.
 
Assim, de acordo com a redação dada pela MP nº 612/2013 à Lei nº 12.546/2011, as empresas de construção civil enquadradas no Grupo CNAE 711 estariam sujeitas às regras da desoneração da folha de pagamento a partir de 1º/01/2014.

Desoneração da folha de pagamento pode ser permamente, diz secretário

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, reforçou nesta quarta-feira a intenção do governo de tornar permanente a desoneração da folha de pagamento para diversos setores da economia. Atualmente, 56 setores e segmentos são beneficiados pelas medidas anticíclicas adotadas pelo governo para combater a crise internacional, que começou em 2008.

Nesta quarta-feira,

Desoneração do IPI automotivo não reduziu arrecadação no país

Mesmo com desoneração do IPI nos automóveis, país registrou aumento da arrecadação em cinco anos. Estudo do IBPT comprova que o incremento na produção automotiva equilibrou a perda no recolhimento de tributos em 2009.
 
De 2009 a 2013, o Brasil deixou de arrecadar R$ 6,1 bilhões de tributos devido à

Diminuem as exigências para desonerar smartphones

O Governo alterou as exigências para que as empresas obtenham desoneração do PIS e da COFINS a smartphones. Agora, o pacote mínimo de aplicativos desenvolvidos no Brasil que o telefone deve abrigar pode ser disponibilizado por meio de aplicação dedicada ou guias de instalação, e não apenas previamente embarcado no aparelho, como determinava norma anterior. 

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