CONGRESSO

Projetos de lei propõem desoneração na folha de pagamentos

A desoneração da folha de pagamentos é um dos pedidos recorrentes dos empresários para aliviar a carga tributária brasileira. Com a expansão da crise gerada pela pandemia da Covid-19 o tema tomou fôlego ainda maior, e o setor produtivo tem pressionado o governo federal e o Poder Legislativo por medidas mais efetivas.

O tema está no Congresso Nacional.

Câmara aprova nova regra de ISS para barrar guerra fiscal

Proposta prorroga desoneração sobre a folha por causa de pandemia até fim de 2022

O Projeto de Lei 2256/20 prorroga até o fim de 2022 a desoneração das empresas de tecnologia da informação, de ônibus, trem e metrô e construção civil sobre a folha de pagamento. Assim, elas continuarão recolhendo a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, com alíquota de 1,5%, após 2020.

A proposta, do deputado Laércio Oliveira (PP-SE),

Senado Aprova Projeto que Retira Desoneração de 56 Setores

Rodrigo Maia pretende votar nesta semana a urgência para projeto que altera desoneração da folha

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que pretende votar nesta semana o requerimento de urgência para o projeto que altera o sistema de desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL 8456/17, do Poder Executivo).

Segundo ele, se aprovado o requerimento – apresentado por líderes partidários em fevereiro –,

Dinheiro 2

Liminar mantém 150 mil empresas no regime de desoneração da folha

As cerca de 150 mil empresas representadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) poderão continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) – e não pela folha de pagamentos – até dezembro. Uma liminar obtida pelas entidades no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) as autoriza a continuar no programa de desoneração da folha de salários, extinto pela Medida Provisória nº 774, editada este ano.

Congresso

Empresas de contabilidade podem ter desoneração da folha de pagamento

Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê a desoneração da folha de pagamento para empresas de contabilidade. A proposta beneficiará as empresas que estão fora do Simples Nacional e são tributadas pelo lucro real ou presumido. Na avaliação do vice-presidente administrativo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Sergio Faraco, a medida será importante para desonerar as grandes empresas de contabilidade com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões, limite que, em 2018, passará para R$ 4,8 milhões.

Dinheiro

Desenvolvimento Econômico aprova desoneração de folha para empresa de contabilidade

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6750/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que inclui as empresas de contabilidade no programa de desoneração da folha de pagamentos.

Dinheiro 2

Empresas conseguem ficar em regime de desoneração da folha

Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de “desoneração da folha de salários” até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória nº 774 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional. A justificativa é de que a mudança não contribui para o crescimento da economia.

Preocupação

Fim da Desoneração na Folha: é preciso se preparar para o pior

Aparentemente, a Desoneração na Folha de Pagamento irá acabar. No dia 30 de março foi publicada a Medida Provisória 774/2017, que prevê o fim do benefício a 50 setores da economia a partir de 01 de julho de 2017. A MP ainda não foi sancionada, então ela pode ter seu prazo – que é de três meses, com possibilidade de prorrogação por mais três – expirado antes de, de fato, se tornar uma lei.

Computador

Simples Nacional x Desoneração da Folha de Pagamento

O Projeto de Lei nº 4.426/2016 em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a modificação da Lei nº 12.546/2011, que instituiu a famosa “desoneração da folha de pagamento”.

Congresso

Congresso tem um ano para legislar sobre perdas do ICMS

Depois de 13 anos sem legislar sobre o modelo de repasses de recursos da União para os Estados devido à desoneração do ICMS nas exportações, o Congresso Nacional deverá regulamentar a regra de compensação em até um ano. Se neste prazo a omissão não for sanada, o Tribunal de Contas da União (TCU) terá que fixar o valor a ser transferido anualmente aos Estados, considerando os critérios do artigo 91 do ADCT. A decisão foi proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (30/11).

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