Dinheiro 2

Projeto de ‘quase-Refis’ eleva benefícios para as empresas

A comissão mista de deputados e senadores que avalia a Medida Provisória n.º 766, conhecida como ‘quase-Refis’, aprovou nesta quarta-feira, 3, o parecer do relator, o deputado federal Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), que transforma a medida em um super programa de parcelamento e perdão de dívidas tributárias para empresas. O ‘quase-Refis’ passa a ser ‘mais do que um Refis’, segundo a advogada tributária Ana Cláudia Utumi, do escritório Tozzini Freire.

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BA: Contribuinte do Simples Nacional: regularize aqui sua situação

Os 2,6 mil contribuintes do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) que possuem débitos com a Fazenda Estadual, cuja exigibilidade não esteja suspensa, devem regularizar a sua situação aqui mesmo no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba).

MT: Contribuinte terá desconto de até 100% nas multas durante mutirão

O primeiro Mutirão Fiscal de 2015, que será realizado de 13 a 24 de julho, na Arena Pantanal, terá condições especiais de pagamento para contribuintes em débito com a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso. Dívidas fiscais relativas a qualquer tributo estadual poderão ser pagas à vista com redução de 100% nos juros e multas e, de até 90%, nas dívidas por descumprimento de obrigações acessórias. Além disso, os contribuintes poderão obter 90% de desconto nos juros e multas ao optar pelo parcelamento em 36 vezes; 80% em 48 vezes; 70% em 60 vezes; e 60% em 80 vezes.

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