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Temer sanciona MP que prevê parcelamento de débitos previdenciários

O presidente Michel Temer assinou hoje (16), em encontro com prefeitos de todo o país, a medida provisória que prevê o parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciários dos estados, Distrito Federal e municípios. Em seu discurso, Temer voltou a defender que é necessário mudar a “cultura centralizadora” que existe desde a época do descobrimento. Segundo ele, é com o objetivo de mudar essa centralização que seu governo atua em parceiria com o Poder Legislativo. De acordo com o texto, os débitos dos estados serão parcelados em 200 meses, com 25% a menos de encargos e multas, além da redução de 80% dos juros.

Inclusão de sócio na CDA não justifica responsabilização

 Segundo entendimento de Desembargador do Tribunal Federal da 3ª Região, o simples fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa não é suficiente para sua responsabilização, pois é inconstitucional a inclusão na CDA de forma solidária nos débitos previdenciários. A decisão ocorreu em julgamento monocrático, já que a matéria foi muitas vezes discutida no Superior Tribunal de Justiça e abordada pela jurisprudência da corte federal

Segundo o relator,

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