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29/11/2013

Parecer Normativo RFB nº 24, ...

D.O.U.: 29.11.2013   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial. Fato Gerador. Inocorrência.   Ementa: Regra geral, não ocorre fato […]

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06/09/2013

MG libera R$ 10 milhões de cr...

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24/07/2013

Prorrogação da Medida Provis...

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