O governo do Estado de São Paulo autorizou a devolução integral do crédito do ICMS nas compras do Sistema Autenticador e Transmissor (SAT), hardware responsável pela geração do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e).
A dispensa de informar o CEST no Cupom Fiscal, consta da Portaria CAT 33/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quinta-feira, 18/05.
Equipes das gerências de Planejamento Fiscal e de Ações de Trânsito – estabelecimentos e fiscalização – da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) estão realizando por toda esta sexta-feira, 12, e sábado, 13, uma série de visitas a diversos estabelecimentos comerciais do varejo em shoppings do Estado e no Centro de Aracaju para fiscalizar a emissão do documento fiscal ao consumidor, assim como para verificar os equipamentos emissores de cupom fiscal e as maquinetas de cartão de crédito, para coibir possíveis práticas de irregularidade e sonegação fiscal.
As empresas varejistas da Paraíba iniciaram em janeiro com novo patamar de emissões de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) em relação à média do ano passado.
Contribuintes, consumidores e desenvolvedores de software já podem consultar informações sobre a Nota do Consumidor Eletrônica (NFC-e) em site específico, criado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) com esta finalidade. O sistema permitirá a realização de consultas sobre a NFC-e, gerações de códigos de segurança de contribuintes, consultas de arquivos XML, além de inutilização de números de documentos. Para isso, basta o contribuinte acessar o endereço: www.nfce.go.gov.br.
Os estabelecimentos do comércio varejista da Paraíba com faturamento acima de R$ 3,6 milhões, no exercício de 2014, vão passar a emitir a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) a partir deste próximo sábado (1º). A data já estava prevista desde março deste ano, quando foi publicada uma portaria no Diário Oficial Eletrônico (DO-e) da Receita Estadual com prazos do novo calendário de implantação da NFC-e.
No registro C400, cadastro do equipamento ECF – máquina emissora de cupom fiscal, há o campo número 4, que recepciona o número de série de fabricação do equipamento. Na EFD Contribuições ele consta com o tamanho de 20 caracteres, já na EFD Fiscal ele consta com o tamanho de 21 caracteres. Como os registros comuns, entre as duas escriturações, prevalece a EFD Fiscal o correto é seguir o estabelecido pelo seu manual.
Na mesma ocasião, os auditores fiscais farão notificações para regularidade das pendências/débitos das empresas (principais ou acessórias) e ainda a conferência de estoque de mercadorias de todas elas. Além de visitas exclusivas em estabelecimentos com débitos fiscais mais elevados. Caso ocorra alguma irregularidade, a equipe de fiscalização dará um prazo para estes se ajustarem, e ainda fornecerão orientações necessárias.
Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda inspecionou 75 lojas nesta terça-feira, 9, em um centro comercial da cidade de Lages. Os fiscais verificaram a instalação e correta utilização dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). Foram emitidos 9 termos de ocorrência que deverão se transformar em notificação fiscal com a imposição da penalidade cabível a cada irregularidade constatada.