Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Serviços de medicina

Ementa: IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. Somente os serviços de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro estão fora do alcance da retenção do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 647 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR). Os pagamentos relativos a serviços médicos prestados por outras pessoas jurídicas,

MP que altera regras tributárias recebe mais de 500 emendas

Editada no fim de 2013 para promover alterações na legislação contábil e tributária brasileira, a MP 627 será um desafio para o Congresso neste início de ano. Quinhentas e treze emendas foram apresentadas ao texto.
 
Editada no fim de 2013 para promover alterações na legislação contábil e tributária brasileira, a Medida Provisória 627 será

Receita Federal: Arrecadação de outubro atinge R$ 100,9 bilhões

A arrecadação das receitas federais atingiu R$ 100,9 bilhões em outubro, um aumento real (pelo IPCA) de 5,43% em relação a outubro de 2012, e o melhor resultado para esse mês já registrado. No período acumulado de janeiro a outubro deste ano, o total das receitas federais atingiu R$ 907,4 bilhões, 1,36% maior em comparação com o mesmo período de 2012.

Medida Provisória 627/13 – Alterações na legislação tributária

Publicada hoje pelo governo a MP 627/13, que trata sobre a alteração da legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Houve ainda pela lei a revogação do Regime Tributário de Transição –

Tributos com exigibilidade suspensa não são dedutíveis do IRPJ e CSL

 SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 9, DE 15 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ

EMENTA: Dedutibilidade – concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.

Não são dedutíveis na apuração do lucro real para determinação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –

IRPJ – Declarações em 2013

Em 2013 foram entregues 1.484.958 DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica até as 23h59min59s do último dia 28/06/2013.

Foi um recorde de declarações, mas a Receita Federal esperava pelo menos 1,5 milhão de declarações.

A multa para quem não transmitiu no prazo é de 2% ao mês sobre o imposto devido (com o mínimo de R$ 500,00 e o máximo de 20% sobre o imposto devido).

EFD-IRPJ – Instrução Normativa 1.353/2013

Pessoal, foi publicada a IN 1.353/2013. que institui a EFD-IRPJ. Confiram abaixo:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.353, DE 30 DE ABRIL DE 2013

Institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,

Retenção de tributos – CSLL, PIS e COFINS

 Através da Solução de Divergência nº 3, publicada no Diário Oficial da União, a Receita Federal definiu que estão sujeitos à retenção de CSLL, PIS e Cofins os pagamentos efetuados pela prestação de serviços de afiação ou reafiação, manutenção, restauração ou recondicionamento de ferramentas, como facas industriais, fresas e serras, valendo para todos os fiscais do país.

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