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Lucro de empresas em 2021 poderá ter alíquota de Imposto de Renda menor

O Projeto de Lei 4305/20 reduz a alíquota do Imposto de Renda pago pelas pessoas jurídicas e empresas individuais (IRPJ) para 12,5% no ano-calendário de 2021. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a alíquota do IRPJ é de 15%, que incide sobre o lucro. A proposta, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS),

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Malha fina: Receita faz nova operação nas empresas

Receita Federal iniciou uma nova operação de malha fina voltada para as empresas. A malha PJ tem o objetivo de regularizar divergências quanto ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre rendimentos de aplicações financeiras, nos casos de empresas optantes pelo Lucro Presumido.

De acordo com a RFB,

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Contribuintes têm obtido êxito em tese para postergar o pagamento do IRPJ e CSLL

Os contribuintes têm obtido êxito na tese que discute o momento do pagamento do IRPJ e CSLL.

Trata-se do seguinte. Os contribuintes que discutem a exigência de tributos que reputam indevidos geralmente optam, no pedido da ação, em requerer a declaração do direito de compensar o indébito com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

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Câmara aprova reformulação da Lei de Falências

Em sessão nesta quarta-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, de parcelamento de dívidas tributárias federais e de apresentação de plano de recuperação por credores. O texto segue para análise do Senado.

A texto prevê que,

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Simples Nacional: No que consiste a retenção na fonte?

A retenção da fonte consiste em atribuir a responsabilidade tributário a terceiros que estejam vinculados à operação e prestação de serviços. Isso permite maior eficácia diante do processo de fiscalização e antecipação da arrecadação de impostos devidos. Deste modo, pode-se dizer que os principais tributos sujeitos à retenção na fonte são:

  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
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Guedes vai detalhar próximas fases da reforma tributária

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que vai detalhar as outras fases da reforma tributária nos próximos dias para que o setor de serviços, por exemplo, possa saber como será compensado da alíquota de 12% da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em uma fase seguinte de desoneração da folha de salários. A demanda pelo detalhamento partiu de quase todos os parlamentares da comissão mista da reforma tributária,

PLANALTO

Governo sanciona lei que altera a tributação de operações de hedge

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta quarta-feira (29/7), a lei 14.031/2020, que muda a tributação sobre a variação cambial de investimentos feitos por instituições financeiras no exterior.

A lei estabelece que, a partir de 2021, investimentos feitos por bancos pelo hedge, uma estratégia utilizada por instituições financeiras para a proteção de um investimento,

tributos

Super Refis: Adiamento de tributos chega a R$ 81 bilhões

O adiamento da cobrança de tributos federais têm afetado o caixa da União no primeiro semestre. O governo deixou de arrecadar R$ 81,3 bilhões de abril a junho com a postergação de impostos.

Devido a pandemia de coronavírus, o governo adiou o recolhimento cinco impostos cobrados das empresas: PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária Patronal, 

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TRF-5 julgará vedação de compensação de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL

A 3ª turma do TRF da 5ª região suscitou incidente de declaração de inconstitucionalidade para o plenário acerca da vedação de compensação de créditos de empresa com débitos decorrentes de recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ e da CSLL.

Com a decisão, o Pleno julgará a constitucionalidade do art. 11, inciso II, da lei 13.670/18,

CONGRESSO

Congresso recebe propostas sobre CSLL

Tramitam no Congresso Nacional pelo menos 15 projetos de lei que pretendem alterar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As matérias foram apresentadas desde o início de março, já no contexto da pandemia do coronavírus, com o objetivo de majorar o tributo federal  para destinar os recursos para ações de combate à crise da Covid-19 ou isentar do pagamento setores prejudicados pelo isolamento social.

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