CARF

Publicadas novas súmulas vinculantes do CARF

Através da Portaria ME 410/2020 foram publicadas as súmulas vinculantes 129 a 161 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

Destacamos algumas delas:

Súmula CARF nº 137

Os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial não integram a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL na sistemática do Lucro Presumido.

SONEGACAO

Em 2019, Brasil sonegou em impostos uma montanha de R$ 417 bilhões

Sonegar é, entre outras coisas, o ato de tapar, ocultar, abafar, disfarçar, esconder, eclipsar, camuflar, guardar, mascarar ou negar o que se tem de fato.

Sonegar imposto é crime.

Mesmo assim, em 2019, a sonegação tributária alcançou no Brasil a escandalosa cifra de R$ 417 bilhões, segundo revela o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

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Lucro Presumido: percentuais de presunção de exames laboratoriais, vacinação e consultas

Através das soluções de consulta adiante citadas, a Receita Federal do Brasil se pronunciou sobre dúvidas dos contribuintes relativas aos percentuais de presunção para apuração do Lucro Presumido:

Solução de Consulta Disit/SRRF 7.026/2020: para fins de emprego do percentual de presunção de 8% (oito por cento) do IRPJ e 12% da CSLL, consideram-se serviços de auxílio diagnóstico e terapia todas as atividades previstas na Atribuição 4 da RDC Anvisa nº 50,

PIS_COFINS

Retenção de PIS, Cofins e CSLL na prestação de serviços de limpeza

Como muitos sabem, a retenção do PIS, Cofins e CSLL na prestação de serviços, segundo a Lei 10.833/2003, diz que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas dos seguintes serviços estão sujeitos a retenção da fonte. A retenção do PIS, Cofins e CSLL na fonte tem fato gerador diferente do imposto de renda, 

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A tributação do perdão de dívida pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pode ser questionada

O perdão de dívida, também chamado de remissão, é a desistência de crédito gratuita e sem qualquer condição pelo credor, em benefício do devedor. Vale dizer, o credor desiste de seu crédito sem qualquer contrapartida. A remissão tem como consequência a extinção da obrigação e se equipara ao pagamento ou a própria quitação do débito,

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Sociedade de médicos pode ter redução de alíquotas de IRPJ e CSLL, diz juiz

Atividades vinculadas à atenção e assistência à saúde humana se enquadram no conceito de “serviços hospitalares” e devem ter reduzidas as alíquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento é do juiz Tiago Bitencourt de David, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo. A decisão liminar é de agosto. 

ICMS

STJ julga se crédito presumido de ICMS e Reintegra entram na base do IRPJ e CSLL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta quarta-feira (23/9) se reabrirá a discussão sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nos embargos de divergência (EREsp 1.443.771), o contribuinte também pede que os créditos do Reintegra sejam excluídos do cálculo dos tributos federais.

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IRPJ/CSLL: o que é o lucro operacional?

Será considerado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica.

 

A escrituração do contribuinte cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais.

São operacionais as despesas não computadas nos custos,

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Malha fina: Receita faz nova operação nas empresas

Receita Federal iniciou uma nova operação de malha fina voltada para as empresas. A malha PJ tem o objetivo de regularizar divergências quanto ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre rendimentos de aplicações financeiras, nos casos de empresas optantes pelo Lucro Presumido.

De acordo com a RFB,

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