STJ divulga teses sobre crimes...
Outro entendimento define que deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal a respeito de venda de mercadoria ou prestação de serviço, ou fornecê-la em desacordo com a legislação, crime tipificado no artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/90, é delito formal e prescinde do processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal, não se sujeitando aos termos da Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
VejaTermo de cooperação entre Se...
A investigação, o combate aos crimes tributários e a cobrança de impostos sonegados em ações criminosas ganharão agilidade e um maior poder de ação com o assinatura do termo de cooperação técnica assinado nesta quarta-feira (dia 19), entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM).
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ), desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, recebeu, nesta quarta-feira (17), a equipe do governo, representada […]
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Integrantes das secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz) e de Segurança Pública (SSP) do Governo do Amazonas se reuniram nesta quinta-feira, dia 10, para a […]
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