13/03/2014
Não há crime fiscal antes do...
Não há tipificação de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. O entendimento regulamentado pela Súmula Vinculante 24 foi adotado […]
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27/02/2014
Projeto prevê até oito anos ...
A Receita Federal quer tornar mais rigorosa a punição para quem sonega impostos no País. Para isso, planeja enviar ao Congresso ainda este ano um […]
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