22/03/2017
STF reafirma que crime contra ...
O artigo 2º, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
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